Estatuto da criança e do adolescente

AULA 06
Conselho Tutelar
Para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento, foi criado o Conselho Tutelar.
Ao conceituar o Conselho Tutelar e estabelecer a sua natureza jurídica, no artigo 131 do ECA, o legislador visou fortalecer sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. | | | | Clique nas palavras em destaque:Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. | |

Composição do conselho tutelar
A Lei 12.696, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA. Desta forma, foi alterado o tempo de mandato dos Membros do Conselho Tutelar, que antes da alteração legislativa, era de três anos. Atualmente, dispõe o artigo 132 que: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” A nova lei também alterou as prerrogativas e garantias. Havia previsão de prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo. Com a nova redação, o artigo 135 apenas manteve a previsão de que o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. No entanto, o artigo 134 estabeleceu garantias que antes não tinham previsão no ECA:

“Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,

Requisitos

Os requisitos exigidos para a