Art 136 Cf

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

guerra ou a comoção externa. Para decretar o Estado de Sítio, o chefe de Estado, após o respaldo do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita uma autorização do Congresso Nacional para efetivar o decreto. De acordo com o art. 139 CF/88 no estado de sítio decretado por comoção grave ou ineficácia do estado de defesa às conseqüências serão as seguintes: • obrigação de permanência em localidade determinada; • detenção em edifício não destinado a acusados ou…

sítio acorre restrições ao direito e garantias fundamentais, desde que ocorram situações excepcionais ou gravíssimas visando reestabelecer a paz social ou a calamidade em que se encontra. O Estado de Sítio está previsto na Constituição Federal em seu art.137 ao 139. No Estado de Sítio ocorre a suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, o mesmo é declarado pelo Presidente da República depois de ouvir o parecer da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e…

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No

se a competência não for especializada, pelo critério residual, será da justiça comum. - Justiça do trabalho – art. 111 - Justiça eleitoral – art. 118 - Justiça Militar Federal – art. 122 - Justiça Militar Estadual – art. 125 § 4º - Tribunais Superiores Rio de janeiro, 27 de fevereiro de 2013 # O Poder Judiciário (continuação...) 3) Conselho Nacional de Justiça – art. 92, i, a) – CNJ O tribunal de contas fiscaliza as financias do legislativo e executivo. Não tendo a…

interceptação telefônica Prazo de quinze dias: por força do art. 5.º da Lei 9.296 /1996 a captação das comunicações telefônicas e telemáticas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima. Pode o juiz, portanto, autorizar a interceptação por prazo menor. O limite temporal que foi estabelecido faz parte da proporcionalidade em abstrato, da qual se encarregou o legislador. Toda medida restritiva de direito fundamental deve, efetivamente, ter limite. Seria

47/05, trouxe significativa mudança ao art. 40 da CF/88, que trata da aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, Estados e Municípios, incluindo suas autarquias e fundações. Com o advento das emendas, os regimes próprios de previdência ganharam caráter contributivo e solidário além de novas regras de cálculo e elegibilidade para a concessão de benefícios, o que lhes assegurou um maior equilíbrio financeiro e atuarial. O art. 40 da CF/88 disciplina a…

expressamente na Constituição mediante decreto do Presidente da República (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios. Infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (Art. 35, “caput”, da CF/88). Cumpre lembrar que atualmente não existem…