Atividade Pr tica Supervisionada CONST

Atividade Prática Supervisionada
Etapa 4:
Estado de Sítio
Como sabemos os direitos e garantias fundamentais são assegurados constitucionalmente e estes não podem ser restringidos ao cidadão, salvo em duas hipóteses onde a própria Constituição Federal prevê duas medidas excepcionais para a restauração da ordem social ou calamidade pública, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, onde possibilita a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e o tempo estipulado, possibilitando a aplicação do poder repressivo do Estado.
Tanto no estado de defesa quanto no estado de sítio acorre restrições ao direito e garantias fundamentais, desde que ocorram situações excepcionais ou gravíssimas visando reestabelecer a paz social ou a calamidade em que se encontra. O Estado de Sítio está previsto na Constituição Federal em seu art.137 ao 139.
No Estado de Sítio ocorre a suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, o mesmo é declarado pelo Presidente da República depois de ouvir o parecer da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Quando o Estado de Sítio está em vigor, o poder legislativo e judiciário passam para o poder executivo, afim de proteger a ordem pública, ficando assim o Estado capaz de reduzir algumas liberdades de seus cidadãos tais como: a obrigação de permanência em determinada localidade; suspensão da liberdade de reunião; pode ocorrer a busca e apreensão em domicílio; bens podem ser requisitados;intervenção em empresas de serviço público; à inviolabilidade de correspondência entre outros. Porém o Estado não pode interferir no direito á vida, à integridade pessoal, à liberdade de religião e a cidadania.
O Estado de Sítio não pode durar mais de 6 meses segundo a doutrina, porém no caso de guerra esta medida pode ser prorrogada enquanto durar o conflito, esta prorrogação deve ser aprovada pela maioria absoluta pelo Congresso Nacional.
O Estado de Sítio é uma medida extrema e tem