Art 136 Cf

crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional. É um conjunto de prerrogativas públicas, previsto na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal (art. 84, inc. IX) poderes temporários e excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Inclui duas medidas de exceção: o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO. O uso desses…

Capítulo VIII – Territórios, Regiões Metropolitanas e Regiões de De­ senvolvimento ....................................................... 63 1. Territórios (CF, art. 33) .............................................................. 63 2. Regiões metropolitanas (CF, art. 25, § 3o) ................................... 63 3. Regiões de desenvolvimento (CF, art. 43) .................................. 64 Capítulo IX – Organização dos Poderes…

milenares. Em Roma existia a magistratura extraordinária, para funcionar em períodos conturbados. [5] A Carta de 1988 colocou o sistema de crises ao dispor do Presidente da República, que poderá acioná-lo diante de acontecimentos tormentosos (art. 136, caput). Exemplos: guerras externas, comoções internas graves, guerrilhas, rebeliões, calamidades de grandes proporções da natureza. [6] Para Aricê Moacyr Amaral Santos o sistema constitucional de crises é considerado como o…

seguintes objetivos, EXCETO: b. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. A gestão é quadripartite (vide art. 194, § único, inciso VII, da CF/88) 2. O princípio da universalidade da cobertura prevê: d. que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. O princípio da…

denominadas completas, auto-executáveis, bastantes em si, ou ainda, normas de aplicação. São aquelas que não necessitam de qualquer outra disciplina legislativa para terem aplicabilidade, a exemplo da inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, XI da CF; “Subdivide as normas constitucionais auto-aplicável entre as que têm aplicação imediata e não podem ser abolidas por emenda constitucional (denominando-as normas supereficazes ou com eficácia absoluta) e aquelas que também…

retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público”  Art. 22, I, II e III da CF –  legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é privativa da União.  Não se trata de competência administrativa  Função social da propriedade => art. 5º, XXIII e art. 170, CF/88  Supremacia do interesse público sobre o privado (?) Poder de polícia => no caso das limitações administrativas…

Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. (Art.89 CF/88) O Presidente da Republica poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo ministério. De acordo com o art. 84, compete privativamente ao Presidente da República, nomear membros do Conselho da República (XVII) Sua existência foi…

DIREITO CONSTITUCIONAL III Profº Altino Silva - 16/05/2013 INTERVENÇÃO NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO ART. 34 a 36; 136 a 141 da CF/1988 1. O QUE É INTERVENÇÃO? É o “ato” de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição. É um “instituto” inseparável do sistema

coletivas e reprimir a conduta anti social do particular. A intervenção é um instrumento jurídico que dispõe o Estado com a prerrogativa de disciplinar alguns aspectos da relação de domínio se for de interesse público. O art. 5º XXII CF garante o direito de propriedade, contudo o art. 5º XXIII condiciona tal propriedade ao atendimento da função social. Assim, o dispositivo Constitucional garante ao Estado intervir na propriedade que se descompassar da função social e ao mesmo tempo…

leis estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” Art. 5, XII, CF O que é possível interceptar? Quatro entendimentos: 1) Ada Pelegrini  último caso na caso na CF é só a comunicação telefônica, porque se trata de uma norma protetiva de direitos e sua interpretação deve ser a mais restrita possível. Comunicação telefônica é a conversa feita por telefone. 2) Capez, LFG  a CF só permite a interceptação de comunicação telefônica, só que comunicação…