Art 136 Cf

OS LIMITES CIRCUNSTANCIAIS Os limites circunstanciais dizem respeitos a momentos de exceção, quando, por algum motivo, fora da normalidade política, faz-se necessário decretar intervenção federal (CF, art. 34), estado de defesa (CF, art. 136) ou estado de sítio (CF, art. 137). Quando há a decretação de algum destes “estados”, é porque foi constatado a existência de um distúrbio social ou político sério, razão pela qual, o Constituinte Originário proíbe qualquer a alteração no…

Estado de Sitio Este constitui um estado de emergência, cujo decreto deve ser previamente autorizado pelo congresso nacional, nas hipóteses extremas mencionadas no art. 137 CF. Esse instrumento tem por característica a suspensão temporária dos direito e garantias constitucionais de cada cidadão e a submissão dos Poderes Legislativo e Judiciário ao poder Executivo, assim, a fim de defender a ordem pública, o Poder Executivo assume todo o poder que é normalmente distribuído em um…

(pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF), decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF), controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF). A Limitação territorial no Estado de Defesa deve estar circunscrito a localidades determinadas, uma vez que não cabe Estado de Defesa em todo o país e a Limitação temporal até 30 dias prorrogável, uma vez, por igual período, art. 136, § 2º.…

Universidade Positivo Direito Constitucional – 2ª Bimestre Estado de defesa Estado de Sítio Fundamentação: Art. 136, CF/88 Art. 137, 138 e 139, CF/88 Art. 140 e 141, CF/88. Objetivo: Preservar ou reestabelecer a ordem pública ou a paz social Quando o Estado de Defesa não é suficiente ou em casos de grave repercussão nacional ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Modo de Decreto: O Presidente da República,…

quais sejam: a intervenção federal decorrente de grave perturbação da ordem pública (art. 34, III da CF); o “Sistema Constitucional de Crises”, composto pelo Estado de Sítio e pelo Estado de Defesa (art. art. 136 e 137 da CF) e o emprego das Forças Armadas na Garantia de Lei e da Ordem (art. 142 da CF). Podemos afirmar que as situações acima são totalmente distintas, conforme pode se extrair do disposto no art. 8˚ do Decreto n˚ 3.897 de 24 de agosto de 2001, que regula a atuação das…

de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas. Garantia do…

aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • Asilo Diplomático : forma provisória de asilo político. LEGISLAÇÃO CF Lei Complementar…

Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aponta as metas que devem pautar a ação do Estado e da sociedade, sem as quais não …

existência de uma distribuição de poder relativamente igual, onde nenhum grupo se sobreponha ao outro. Quando este equilíbrio é ameaçado, existem mecanismos constitucionais para que a normalidade seja reestabelecida, os quais estão previstos no Título V da CF/88, e são: estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e a segurança pública. Aprofundaremos por agora em descrever em que consiste e todo o processo do estado de defesa. Primeiramente, vale ressaltar a diferença entre…

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 1. Antecedentes (à CRFB/88) (A) Sistema Legal de Dispensa anterior ao FGTS - Indenização Proporcional; (Art. 477 e 478 – CLT). - Estabilidade Decenal. (Art. 492 – CLT) b) Criação do FGTS (Lei 5.107/66) Contribuição pelo Empregador = 8% *Sistema Operacional. c) Generalização do FGTS - CRFB, art. 7º, Inciso III (Clausula pétrea – Direitos Fundamentais). * Obrigatório para Trabalhadores urbanos e Rurais. 2. Natureza Jurídica e…