Art 136 Cf

2009, p. 136). O conceito acima se refere ao princípio…? Conceito de Tributo CTN (art. 3º): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Classificação dos Tributos Tributos: Espécies Vinculado; Não Vinculado. Art. 5º do CTN + Art. 145 da CF/88: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria.…

Aula – DAMASIO: 12/01/2015 DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR ERIVAL DICAS DE LEITURA: ARTIGOS DA CF. • 5º, 12º, 14º ao 17º, 21º a 24º, 34º a 36º, 50º a 58º, 60º a 69º, espécies normativas, 80º a 88º, 93º a 97º, 102º a 105º e 109º. Ler na constituição comentada, STF. • Art. 40º a 41º (direito administrativo). TITULO 8º ORDEM SOCIAL – MEIO AMBIENTE, CRIANÇA E IDOSO, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Leis. 9868/1999 ADI ADI PO (ADO) 9882/1999 . ADPF 12562/2011 ADI…

federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário Caso 1 e 2 próxima aula Rio, 25/02/2015 Principio da indissolubilidade do vínculo federativo art.…

acrescidas de 1/3 e licença gestante com prazo de 120 dias (CF, art. 7°, XVII e XVIII); art. 5°,§1° CF (aplicabilidade imediata dos direitos e garantas fundamentais). Normas não autoaplicáveis, não autoexecutáveis, não bastantes em si ou não exequíveis por si mesmas  São aquelas que dependem da complementação de outras normas para que se tornem aplicáveis.  Ex.: participação na gestão da empresa, “conforme definido em lei” (CF, art. 7°, XI e XXI). Dentre as várias teorias, a de…

LEI DE TORTURA Tortura é crime equiparado a hediondo (tem os mesmos consectários). Após a 2ª. Guerra houve aprovações de várias convenções e tratados sobre a matéria. No Brasil, após a CF 88, foi consagrado como direito fundamental do cidadão não ser submetido à tortura. (ART. 5º, III, CF). Art. 5º, III, CF/88 - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; OBS.: Este inciso retrata um mandado constitucional de criminalização. OBS.: Trata-se de garantia absoluta, não

- Emenda de Revisão: art. 3º, ADCT - Emenda Constitucional: são alterações que o poder legislativo realiza na constituição - Limites: Expressos: estão expressamente na constituição (art. 60, CF/88). Procedimentais: diz respeito ao procedimento. - quanto à iniciativa: art. 60, I, II e III, CF. - quanto à discussão da PEC: art. 60, §2º, CF. - quanto à promulgação: art. 60, §3º, CF. - quanto à sessão legislativa: art. 60, §5º, CF. Materiais: diz

Tributos e multas fiscais RELAÇÃO JURÍDICA: Estado x Contribuinte (Criação - Fiscalização - Arrecadação de tributos) Art. 24, I, CF Arts. CTN: Lei 5.172/66 109/110, CTN Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e…

democrático de Direito x Relativização da coisa julgada (desconsideração): - art. 1º, caput, da CF - Princípio da segurança jurídica (sobreprincípio) Não se pode ficar à mercê da mudança de decisões. b) Princípio da proporcionalidade - é a proporção dos direitos. Usa para analisar duas questões, e ver qual é o bem da vida mais relevante para proteger. Também denominado princípio da razoabilidade. c) Princípio do juiz natural - CF, art. 5º, XXXVII e LIII. Não haverá juízo ou tribunal…

O art. 17 do Código de Processo Penal Militar preceitua que, "O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo" (grifo nosso). Para Roberto Menna Barreto de Assunção, "A incomunicabilidade imposta pelo encarregado do inquérito, no prazo e condição previstos no art. 17 do CPPM, decorrerá de flagrante ou de prisão provisória, regularmente decretada pela autoridade judiciária que, juntamente com o advogado do preso,…

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a…