Art 136 Cf

APLICADO A MAIORES DE 18 ANOS? 4- DOS ARGUMENTOS FAVORAVEIS OU CONTRÁRIOS À ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS, QUAL DELES MAIS SE APROXIMA DE SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O ASSUNTO? 5- QUAL É A CONCEPÇÃO LEGAL DE DIREITO A VIDA E A SAÚDE ESTABELECIDO PELA CF/88 E PELO ECA? 6- VOCÊ ENTENDE QUE AS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS VEM ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO? 7- QUAIS PROCESSOS DE ADOÇÃO PASSARAM A TER TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PRIORIZADA? 8- QUAIS SÃO E COMO SÃO…

coletivos, sobre relação de trabalho. 4 - O Direito Processual do Trabalho é considerado uma ciência autônoma? Sim, segundo a Teoria Dualista que é predominante no Brasil. 5 - Quais as fontes do DPT? R: São Fontes do DPT (SCHIAVI, Mauro): - Lei (CF, CLT,CPC...) - Regimentos Internos dos Tribunais - Costume - Princípios - Jurisprudência - Equidade - Doutrina 6 - Quais são os principais princípios do DPT? R: São divergentes na doutrina, porém segundo Mauro Schiavi, são…

RESPOSTA: Não, conforme art. 18§3º CF/88. Só o Congresso Nacional através de lei complementar. b) Suponha que a Assembleia Legislativa do Pará, querendo aproveitar a criação do novo estado de Tapajós, resolva também editar lei estadual criando um novo município a partir do desmembramento da cidade Santarém (futura capital do estado de Tapajós). De acordo com o direito brasileiro, a criação desse novo município seria constitucional? Por quê? RESPOSTA: Não, conforme art. 18§4º CF/88.…

099/95 aplica-se subsidiariamente o CPC no que for omisso. Lei nº 9.099/1995 – Art. 16. Arts. 277, §§ 4º e 5º; e 295, V, Art. 253, II; 10, § 1º, II e III (Solidariedade), CPC Súmula nº 7 do STJ. Arts. 1.663, § 1º; 1.664; 1.566, III, CC/02 – Solidariedade do Casal (aditamento antes da Citação – Art. 294, 264, CPC) – Art. 294, CPC; Princípios do Aproveitamento dos Atos Processuais, Celeridade e Economia Processual – Art. 250, § Único, CPC Pedidos: Solicitar a Conversão de…

MACETES DE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º A 5º) FUNDAMENTOS --> SOCIDIVAPLU OBJETIVOS: aqui penso na GRETCHEN Isso mesmo! O objetivo da república é a GRETCHEN ---> CONGAERRAPRO ("CONGA"ERRAPRO) INTERNACIONAIS --> INPREAUTO NIDESORECOCO ("INPREAUTO" com pronúncia em inglês e "NIDESORECOCO" com pronúncia em francês) Art. 59 da CF/88:Processo legislativco compreende: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR.... Eu (Emenda constitucional) Conheço (lei…

hipóteses dos incisos I, II, III e V do artigo 34 da CF/88; Apreciação do CN nas 24 horas subsequentes. Intervenção provocada por solicitação Do Poder Legislativo ou do Poder Executivo das unidades da federação quando se declararem ameaçados ou impedidos do livre exercício de suas funções. Art. 34, IV c/c 36 (1ª parte) da Constituição Federal de 1988. Intervenção provocada por requisição  1 – art. 34, IV c/c 36, I (segunda parte) da CF/88 – a intervenção dependerá de requisição…

Segundo Amaro (2009,p. 444) o art.136 afirma, como já vimos, o princípio de que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. Se o agente atua em seu nome ou no de outrem ( responsável), a regra é , pois, desprezar a pesquisa da intenção tanto do agente quanto daquele por conta de quem esteja eventualmente agindo. A doutrina costuma, á vista te desse dispositivo, dizer que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva , uma…

direitos apenas meras declaracoes. Garantia Formal X Garantias reais: Transformar garantias formais em garantias reais ‘e o desafio que assegurara a seguranca juridica. O Estado concede essas garantias aos cidadaos. Apreciacao pelo Poder Judiciario Art. 5, XXXV Delegamos poder ao Estado para que ele aplique o direito ao caso concreto, realize a jurisdição. O acesso ao poder judiciário deve ser a primeira garantia, sem barreiras sociais, políticas ou financeiras. No caso de violação de…

Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do…

tribunais estaduais, vindo a ser ampliado, posteriormente, a todos os tribunais, com a Constituição de 1988. Convém observar que, a partir da Constituição de 1934 (art.104, § 6º), a previsão do quinto constitucional foi repetida em todas as demais cartas políticas: na de 1937, no art.105; na de 1946, no artigo 124, inciso V; na de 1967, no artigo 136, inciso IV; na de 1969, no artigo 144, inciso IV e, finalmente, na de 1988, no artigo 94. Acrescente-se que tal dispositivo está…