peixes

DIREITO CONSTITUCIONAL II
AV1 – EXERCÍCIOS CORRIGIDOS
Título
SEMANA 1

Tema
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO

Aplicação prática e teórica
Caso concreto:
Leia a notícia abaixo, publicada no jornal O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m:
SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS
BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito, ainda esse ano, para decidir sobre a criação do estado de Tapajós. O projeto aprovado prevê que a consulta à população paraense será sobre o desmembramento da área do Pará onde se situam 27 municípios localizados na parte oeste do estado. Nessa região vivem hoje cerca de 1,7 milhão de pessoas, ou seja, mais de 50% do atual território paraense. Depois da promulgação do decreto pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), começa a contar o prazo de seis meses para a realização da consulta a cargo do Tribunal Regional do Pará, instruído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No mesmo plebiscito a população vai dizer se concorda ou não com a criação de outro estado, o de Carajás, a ser criado com o desmembramento de municípios ao sul e sudeste do Pará.
A partir da leitura acima, pergunta-se:
a) Se for aprovada a criação do estado de Tapajós no plebiscito a ser realizado, a Assembleia Legislativa do Pará tem efetivamente competência para criar o novo estado por intermédio de lei estadual? Por quê?
RESPOSTA: Não, conforme art. 18§3º CF/88. Só o Congresso Nacional através de lei complementar.
b) Suponha que a Assembleia Legislativa do Pará, querendo aproveitar a criação do novo estado de Tapajós, resolva também editar lei estadual criando um novo município a partir do desmembramento da cidade Santarém (futura capital do estado de Tapajós). De acordo com o direito brasileiro, a criação desse novo município seria constitucional? Por quê?
RESPOSTA: Não, conforme