Art 136 Cf

transnacional e de transição: O primeiro se dá com a elaboração de uma Constituição para vários países. Ex.: É o que se pretende para a Europa. O segundo estabelece o surgimento da nova Constituição. Ex.: Emenda à CF de 67 autorizou a convocação de um poder Constituinte para elaboração da CF de 1988. Classificação quanto às Espécies: a) Poder Constituinte material: Se refere ao conteúdo do poder Constituinte, ou seja, os valores escolhidos pelo povo (detentor do poder). b) Poder…

PRECATÓRIO Condenação de pequeno valor paga por rpv e dispensa precatório( valor cronológico da ordem de pagamento) Sequestro do valor dos cofres públicos (22/08) Ordem (136 recebe antes do 139) 136 137 138 139 Até fim de 2009 tinha 1 hipótese 1) preterição na ordem de pagamento do precatório - justifica - Ser passado pra trás - ao ser preterido pode pedir o sequestro do valor do seu precatório dos cofres públicos (todos que foram passados pra trás podem pedir) petição ao…

ajudando todo mundo, ex. artigos 3º e 4º da CF. Art. 3º - CF - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º - CF - A República Federativa…

pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia…

Questões de concurso público sobre o ART:5 Obs.: só exercícios certos!! Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional 1) a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando…

a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes da ação, de qualquer elemento que possa servir como prova; II- Pessoais, como a prisão em flagrante, prevista a partir do art. 302 CPP; a prisão preventiva no curso do processo, art. 311 a 316 do CPP, dentre outras; e, III- Reais ou patrimoniais , que são: o arresto, o seqüestro e a hipoteca legal, previstos no art. 125, 132 e 136 do CPP. Como bem explana…

República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais dos cidadãos, asseguradas pela Constituição, cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem pública em situações de crise institucional ou catástrofe da natureza. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

segurança do trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo intrajornada Jornada superior a 6 horas (art. 71, caput, da CLT) → mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas Jornada com mais de 4 até 6 horas (art. 71,§ 1º, da CLT) → 15 minutos Jornada até 4 horas → não há intervalo Intervalos especiais ou pausas → em razão da natureza do trabalho, certas jornadas devem ser permeadas de pausas intervalares (p.ex.:…

recém-criados Conselho de Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Do Conselho Nacional de Justiça. O art. 92 da Constituição da República, que dispõe sobre os órgãos do Poder Judiciário, sofreu alteração com a Emenda Constitucional nº 45/04, a qual introduziu o inciso I-A, criando o Conselho Nacional de Justiça e incluindo-o como órgão deste Poder. O art. 103-B estabelece que o Conselho Nacional de Justiça compor-se-á de quinze membros, com mais de trinta…

Artigo 112 CF - Juízes de direito investidos em jurisdição trabalhista. Da sentença do juiz do direito cabe RO – Art. 895, I CLT. Súmula 10 do STJ: instalada a vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, ainda que o processo esteja em fase de execução. Súmula 136 TST: O princípio da identidade física do juiz previsto no artigo 132 do CPC é inaplicável as varas do trabalho. I Competência da Justiça do Trabalho Em razão do lugar “ex ratione…