Art 136 Cf

IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Ao IPTU incidente sobre a propriedade de bens utilizados pela Petrobrás para a instalação de oleodutos, não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da…

Primeiramente, cabe entender que a defesa do Estado não é a defesa deste ou daquele regime político ou de uma ideologia. Ela deve ser entendida como a defesa do território contra invasão estrangeira (arts. 34, II e 137, II), a defesa da soberania nacional (art. 91) e a defesa da Pátria (art. 142).1 A defesa das instituições democráticas caracteriza-se como o equilíbrio da ordem constitucional, onde não há preponderância de um grupo sobre outro, mas, em realidade, o equilíbrio entre os grupos

conferme dois critérios: a. Jus soli: regra geral do Brasil. b. Jus sanguini: em casos mais específicos no Brasil Derivada/secundária: depende da vontade do indivíduo! Delimita no Brasil qual é o brassileiro naturalizado. 1.1. Brasileiro Nato: art. 12, I: são brasileiros natos: a. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b. Os nacidos no estrangeiro, de pai brasileiros ou mãe…

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

Recibo de Abono de Férias 20.3. Recibo de Férias 21. Incidências 21.1. INSS 21.2. FGTS 21.3. IRRF 22. Jurisprudência 1. Direito A CF/88 assegura, dentre outros direitos sociais do trabalhador urbano e rural, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Este direito, que está compreendido nos arts. 129 a 153 da CLT, tem como finalidade básica a recuperação das forças gastas pelo trabalhador no curso de cada ano de serviços…

complementar. 134. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao ICMS. 135. (ESAF/AFTE-RN/2005) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 136. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 137. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade…

previsto no Art. 3º do ADCT, possibilitou alterações na CF/88 pelo quorum da maioria absoluta. – norma exaurida. * Art. 60 da CF – as emendas são modificações de certos dispositivos constitucionais, exigindo-se para a aprovação maioria de 3/5 em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Brasil - podem propor emendas: * 1/3 de deputados ou senadores; * Presidente da república; * Mais da metade das assembléias legislativas do País, * Para…

Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade de vida. Ex. Art. 5º, XXXII, Art. 6º, Art. 196, Art. 203, 205, 215...); 1.3. Limitativos: são normas constitucionais que inibem ou impedem a ação arbitrária do Estado em relação às pessoas, impedindo-o de agir com abusos. Ex. Art. 5º, VIII, X,…

realizado de outra forma atingir a sua finalidade. (arts. 154 e 244 do CPC e arts. 795, 796 e 798 da CLT). • 2) Transcendência – não haverá nulidade sem prejuízo manifesto às partes interessadas. Art. 794 CLT. O prejuízo é processual, e não financeiro. • 3) Convalidação ou preclusão – se a parte não arguir a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, haverá a preclusão. Só é cabível nas nulidades relativas. (“protestos” nos autos). Art. 795 CLT. • 4) Economia e…

2 Passemos, então, a analisar a evolução do Ministério Público especialmente nas Constituições brasileiras, destacando -se, no quadro abaixo, a sua previsão “topológica” (em termos de disposição no texto constitucional), chegando ao coroamento na CF/88, pela qual se instituiu total desvinculação dos Poderes, declarando ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…