Art 136 Cf

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. *Sequer é viável a realização do certame. Art. 37, XXI, CF.  Taxatividade: impossibilidade de ampliação pelo administrador. 2) Critério de valor: I e II, 24, 8666/93. Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo…

o que vem a ser educação e criação que deve ser passada aos filhos, dos conceitos de correção, que tem a população brasileira, de que a correção é realizada por meio de castigos físicos, como tapas, surras, beliscões etc. Assim, “o PL acrescenta os arts. 18-A, 18-B e artigo 70-A do Estatuto, dispondo, respectivamente, sobre: o direito da criança e do adolescente serem educados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel e degradante, como formas de correção, disciplina, educação…

dos destinatários principais das regras jurídicas. Exs.: CF/88, EC45, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas:…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: COSTUME É CONSIDERADO FONTE. A JURISPRUDENCIA SE NACIONALIZA, E A DOUTRINA SE UNIVERSALIZA. A DOUTRINA SERVE COMO FONTE NO DIREITO ADMINISTRATIVO, COMO INSTRUMENTO. SERVE DE SUBSIDIO PARA ELABORAÇÃO DE LEIS. TANTO A CF, COMO A LEI EM SENTIDO ESTRITO CONSTITUEM FONTE PRIMARIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PODEMOS AFIRMAR QUE A JURISPRUDENCIA SEMPRE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SÓ AS SUMULAS VINCULANTES QUE SIM. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO…

nathaliamasson@yahoo.com.br 1)Teoria da Constituição: 1.1)Teoria Positivista: O Poder Originário é um poder de fato (não é de direito), não tem natureza jurídica e sim política. O Direito começa com uma constituição. Tudo que tem antes da CF tem natureza política. É um poder ilimitado, pois não respeita o direito anterior. É um poder permanente, continua com o povo em ‘estado de latência’. 1.2)Classificação da Constituição: a)Constituição material: é classificá-la quanto…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

da embriaguez há, de qualquer modo, uma premissa básica a ser observada: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo (direito de não-autoincriminação, que vem previsto de forma expressa no art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que possui valor constitucional – HC 87.585-TO – cf. GOMES, L.F. e MAZZUOLI, Valério, Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, São Paulo: RT, 2008). O sujeito não está obrigado a ceder seu corpo ou parte dele para fazer…

Plano 1 Questão objetiva 1 Letra B Questão objetiva 2 Letra C art. 23 CF Questão subjetiva Pode aprovar ou não mediante aquilo descrito no art.18 parágrafo 3 onde diz que para que haja mudança neste caso, deve haver voto da população interessada, através de plebiscito e do congresso nacional por lei complementar. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de médica cautelar, ajuizada pela CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS (CEBRASSE), PENSAMENTO NACIONAL