Art 136 Cf

PELA CF/88: ART. 5º, III. REFORÇADA PELOS ARTS. 5º, XLIII, XLIX, CF. A PARTIR DE 1948 GEROU-SE UMA SÉRIE DE PACTOS E CONVENÇÕES E RECONHECEU-SE A TORTURA COMO DELITO PREVISTO NO DIREITO INTERNACIONAL POSITIVO: 3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. CONVENÇÃO 2. 3. 4. 5. EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS – 1950; PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS – 1960; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (SAN JOSÉ COSTA RICA) – 1969; CONVENÇÃO DA ONU – 1984; CONVENÇÃO DA OEA – 1985; OBS: OS…

modificação da Constituição, por meio de emendas constitucionais, processo mais restrito, considera-se apenas alguma(s) parte(s) do texto constitucional (CF/88, art. 60). Características: Secundário, Subordinado, Condicionado (limitado)* e Contínuo. Revisor – responsável pela alteração ou modificação da Constituição, por meio de revisão (CF/88, art. 3º, ADCT) - processo mais amplo e abrangente de alteração, considera-se o texto constitucional como um todo. Características:…

ele está acima das LEIS vigentes e abaixo apenas da nossa Constituição. LEMBREM-SE: ACIMA DAS LEIS! O RDPM é o quê??? Mas voltando ao assunto... Será que ela é chamada de Constituição CIDADÃ, por causa do Princípio da Igualdade previsto em seu Art. 5º??? Qual seja: “TODOS são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

promulgação. Art. 60 da CF. 3. O que prevé os seguintes principios: a. Princípio da Legalidade – É desse princípio que se originam todos os outros. Ele pode ser observado na esfera penal através da reserva legal; Na esfera Administrativa, quando os componentes da administração pública só pode fazer o que a lei permite; E de forma genérica, quando todos os individuos da sociedadepodem fazer tudo que a lei não proiba. Art.5(XXXIX) da CF b. Princípio da Isonomia - No art.5º, caput e…

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e Ordem Social 1 Ao declarar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder

atuação do juiz é informada, dentre outros dispositivos esparsos, pelos seguintes diplomas legais: arts. 92 a 95, 125 e 126 da CF/88; arts. 125 a 138 da Lei nº 5.869/73 (CPC); e, finalmente, pela Lei Complementar 35/79, mais conhecida por LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A CARREIRA A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, caput, estabelece: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o…

remuneração, sem precisar trabalhar. As férias são tratadas pelos artigos 129 e seguintes da CLT. É um direito que o empregado tem de interromper a prestação de serviço depois de completados um período chamado de aquisitivo. Porém, é do empregador, artigo 136 da CLT, o direito de escolher a época do gozo das férias, cujo período é denominado de concessivo. As férias não são apenas um direito, mas um dever, do empregado, proibindo a nossa lei que ele trabalhe durante o período das…

................................................62 10 RESUMO Os sistemas emergenciais, ou sistema constitucional das crises, são um conjunto de normas excepcionais aplicáveis em caso de instabilidade institucional, conforme estatuem os art. 136 a 141 da Constituição Federal de 1988.Constituemse de duas figuras jurídicas, previstas no Capítulo I do Título V da Lei Maior: o estado de defesa e o estado de sítio.Estando presentes as hipóteses definidas na Constituição, e…

CARÁTER HISTORICO Art. 2º - São três os poderes da Republica Legislativa, Executivo e Judiciário. 4 Poderes na Primeira constituição, Quatripartição do poder - O poder Moderador, que acabou na 1889. CARÁTER FUNCIONAL – Art. 62 FUNÇÃO TIPICA - ADMINISTRAR, colocar em práticas os ditames legais, Educação, Saúde, Estradas... FUNÇÃO ATIPICA - Legislar, quando? através das medidas provisórias FUNÇÃO DE JULGAR - Processos Administrativos. CARÁTER FUNCIONAL –…

investigado. 3 – Procedimento Sigiloso: Art 20 do CPP. Para não prejudicar as investigações. O principio da publicidade não é aplicado no que se refere ao inquérito policial. O sigilo que se refere, serve para eficiência das investigações. Sigilo Externo: É aquele aplicado aos terceiros desinteressados (sociedade e imprensa) Sigilo Interno: Atinge os interessados. 4 - Quem tem o direito de acessar o inquérito Policial: - Juiz -Promotor -Advogado (Art 7° do estatuto da OAB) Súmula…