Art 136 Cf

forma subsidiária, indiretamente na economia com ações reguladoras e normativas. b) A refinação do petróleo nacional constitui monopólio da União, mas no caso de petróleo estrangeiro, pode ser exercido por particulares. R: Não, pois se segundo o art. 4º, II da lei 9.478 de 6 de agosto de 1987 o monopólio do petróleo tanto nacional ou estrangeiro é da união. 2- Em linguagem jurídica, o que significa CNJ? Faz parte do Poder Judiciário? Qual a sua função institucional? R: É o…

gente sabe, não permite nenhum tipo de modificação constitucional que seja tendente a abolir aqueles assuntos que nós chamamos de cláusulas pétreas, que são os assuntos que nós sabemos que estão colocados no parágrafo quarto do artigo 60 da CF. Então, parágrafo 4º, art. 60 discrimina cada uma daquelas cláusulas pétreas. Esse parágrafo vai dizer: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto,…

defesa (136 a 141)  Forças armadas (142 e 143: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem).  Segurança pública (144). Sistema Constitucional de Crises Regime de legalidade extraordinária temporária  Critérios de necessidade, excepcionalidade, proporcionalidade, temporalidade, constitucionalidade  Fora destes critérios: golpe de Estado Sistema Constitucional de Crises Estado de Defesa (art. 136) e Estado de Sítio…

A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A SUA RENOVAÇÃO: O ART. 5º DA LEI 9.296/96 E A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1 MARCELO BONFIM DOS SANTOS RESUMO A despeito de sua importância, a interceptação telefônica não recebeu tratamento específico no ordenamento jurídico pátrio antes de 1996. Apenas em julho do referido ano o legislador infraconstitucional deu prioridade ao assunto, regulamentando a matéria por meio da Lei n. 9.296/96. Mais de quatorze anos se passaram desde a sua…

STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais no Direito brasileiro – a) Assinatura do Contrato (84, VIII CF) – Presidente é responsável em assinar esses contratos. b) Referendo do Congresso Nacional – o congresso deve aprovar o tratado internacional (84, VIII e 49, I ambos da CF), esse referendo ele é feito por meio de decreto legislativo. c) Decreto Presidencial – o tratado internacional passa a fazer parte do ordenamento…

Resposta do réu 2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício dodireito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado atutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta. Wambier (2003,p.350) ensina que quando o…

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

feita pelo Supremo, pois suas decisões têm um peso maior, muitas delas com efeito vinculante. Ex. 1: art. 103, §3º, CF, que diz que o AGU, na ADI, é obrigado a defender a constitucionalidade da lei. O Supremo decidiu que o AGU não é mais obrigado a defender a constitucionalidade da lei (afinal, a lei pode ser contra interesses da União; além disso, o próprio Presidente pode ajuizar ADI). Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de…

do conselho Tutelar previstas no ECA 1)O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera as atribuições do Conselho Tutelar. São funções de caráter administrativo e sócio-assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, par. ún., da Constituição Federal, poder este não jurisdicional (cf. art. 131, ECA). Ele pode promover a…

(P5) Avaliação de títulos - - - 30 Classificatório Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo V Da Comunicação Social Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. obs.dji.grau.2: Art. 2º, Conselho de Comunicação Social - L-008.389-1991 obs.dji.grau.3: Código Brasileiro de…