Art 136 Cf

SARGENTOS – CFS 2º PELOTÃO GERAÇÕES OU DIMENSÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL? Macapá-AP 2014 CRISTIANE SOUZA DOS SANTOS MARQUES DE CARVALHO WALDENORA DOS SANTOS PAZ LEONES CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO CLÓVIS DA COSTA BEZERRA ALEX ALVES BATISTA GERAÇÕES OU DIMENSÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL? Trabalho da disciplina de Direito Constitucional para obtenção de nota no Curso de Formação de Sargentos – CFS/2014…

Estatuto da Advocacia e a Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios, todas posteriores à Constituição de 1988, continuam prevendo a incomunicabilidade dos presos, o que denota que o próprio legislador admite que o art. 21 do CPP foi por ela recepcionado. 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo geral Indagar se o instituto da incomunicabilidade do investigado preso foi recepcionado pela nova ordem constitucional bem como sua compatibilidade com os princípios…

poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição. * Título V – Defesa do Estado e das Instituições: Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e da Segurança Pública. * Título VI – Tributação e Orçamento: Os artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema…

admissibilidade do recurso de revista por violação legal tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como (...). SUM-221 do TST. Vertical 1. A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da CF, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido (...) na decisão. OJ-SDI2-135 do TST. 2. Ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam", a ação movida por…

ações (1090/1092) EIRELI - LEI 12.441 E ARTIGOS 980-A; 1033 CC – L. 10;406/2002. - Distinguir as sociedades de pessoas das de capital (ou capitais) - Classificação mais brilhante do que sólida (Vivante) - Utilidade prática da distinção: os arts. 1.003 e 1.057, e 1.026 a 1.028 Características gerais das sociedades de pessoas (o protótipo é a sociedade em nome coletivo)1: a) a responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada de uma determinada categoria de sócios ou de…

seja superior a 40 salários mínimos. b) Procedimento sumário (dissídio de alçada): litígios cujo valor da causa não supere dois salários mínimos. Lei 5.584/70, art. 2º, §§ 3º e 4º. c) Procedimento sumaríssimo: abrange os dissídios cuja causa seja superior a dois salários mínimos e limitado até 40 salários mínimos. CLT, arts. 852-A a 852-I. d) Procedimento especial: ações que apresentam regras especiais, como o inquérito judicial para apuração de falta grave, a ação…

domicílio e das comunicações pessoais e a segurança em matéria jurídica. 2.1 – Princípio da Legalidade: Segundo o art. 5º, II, CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Em outras palavras, o indivíduo pode fazer tudo que a lei não proíbe. Por outro lado, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza (art. 37, caput, CF). É o Estado de Direito que evita o arbítrio e que as pessoas fiquem submissas à livre vontade…

ABSOLUTA. O que diz a nossa legislação? A Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz como um dos fundamentos da República a cidadania, considerando a educação como elemento essencial para sua construção. Esse direito tão importante está garantido na Constituição como direito social fundamental, assim como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança e outros (Art.6º). É assegurado o acesso de todos à educação (Art. 205, CF/88), sendo dever do Estado e da família promover sua…

ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL – normas que asseguram a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado, das Instituições Democráticas, etc. EX: art. 102, inciso I ; art. 34 a 36 ; Título V capítulo I ; etc FORMAIS DE APLICABILIDADE – normas que estatuem regras de aplicação das Constituições. EX: Preâmbulo ; ADCT ; art. 5º, § 1º CLASSIFICAÇÃO Quanto ao Conteúdo Material – conj. de regras materialmente constitucionais (escrita ou não), codificadas ou…

Mandado de Segurança. Art 5º LXIX Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais