Art 136 Cf

Ex: Direito de propriedade com índole eminentemente privada (Nesse sentido, cf. art. 5º, XXII). Evolução dos Direitos Fundamentais • Direitos de 2a geração (realce ao princípio da igualdade): – Surgiram no séc. XX, durante a Revolução Industrial, em resposta ao Estado Liberal: • Direitos sociais; • Direitos culturais; • Direitos Econômicos; • Ex: Direito de greve (art. 9°, CF) e liberdade sindical (art. 8°,CF) Evolução dos Direitos Fundamentais • Direitos de 3a…

representarem a renda ou o fruto do capital "têm certa analogia com o aluguel ou renda no contrato de locação..." (04). Esses juros compensatórios têm previsão no art. 591 do Código Civil vigente: "Art. 591. Destinando-se o empréstimo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." Os juros moratórios, por sua vez, representam uma indenização pelo retardamento culposo no…

Direito constitucional 2 Profa. selmapetterle@gmail.com Plano de aula 2 Modelo de repartição de competências dos entes da federação (União, Estados e municípios) União Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam

Título III. Está subdividida em disposições gerais, responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações (art. 128 à art. 138 da Lei). Primeiramente, deve-se ter em mente quem é o sujeito ativo da Obrigação Tributária. Hugo de Brito (2000) aponta, de forma eficaz, que o titular da competência, de exigir o cumprimento, é a pessoa jurídica de direito público, expresso no art. 119 CTN. Ressalta-se que esta competência poderá ser delegada, a título de melhor cumprimento da…

o trabalho) -OBJETIVOS -PERÍODO AQUISITIVO: ART. 130 DA CLT OBS: ASSIDUIDADE – SÚMULA 89 DO TST: ATÉ 5 DIAS – 30 DIAS DE 6 A 14 – 24 DE 15 A 23 – 18 DE 24 A 32 – 12 + DE 32 DIAS: PERDE-SE O DIREITO ÀS FÉRIAS. -PERÍODO CONCESSIVO: ART. 134 CLT Depende do empregador *JUS VARIANDI: ART. 136 CLT OBS: ART. 136, § 1º E 2º -O EMPREGADOR TEM QUE DAR CIÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS DAS FÉRIAS AO EMPREGADO. -PAGAMENTO DAS FÉRIAS: ART. 137 C/C S. 81 TST; 145 CLT, OJ 986…

OAB VIII EXAME Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 1 OAB VIII EXAME Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 2 FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO - art. 130/130-A CLT; PERÍODO CONCESSIVO – art. 134 da CLT; 1 OAB VIII EXAME Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 3 \.........12 meses......\........12 meses........\ Período aquisitivo Período concessivo Slide 4 30 dias de férias Até 05 faltas injustificadas 24 dias de férias 06 a 14 faltas…

vigente no país, implementando um período de legalidade extraordinária: a) estado de defesa; b) estado de sítio. ESTADO DE DEFESA As hipóteses de decretação do Estado de Defesa estão previstas TAXATIVAMENTE no art. 136 da CF. ------------------------------------------------- Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e…

estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. - Arts. 227, §7° c/c 204, da CF (origem/fundamento constitucional dos Conselhos de Direitos); - Art. 88, inciso II, do ECA (criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos como uma das “diretrizes” da política de atendimento idealizada pelo ECA); - Arts. 88, inciso IV e 260 a 260-K, do ECA (atribuição dos Conselhos de Direitos na gestão dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência); - Art. 90, § 1°, do ECA (atribuição -…

uma norma produzida na vigência da CF/46 não é recepcionada pela de 1967, pois incompatível com ela. Promulgada a CF/88, verifica-se que aquela lei, que fora revogada – não recepcionada pela de 1967, em tese poderia ser recepcionada pela CF/88, visto que totalmente compatível com ela. Nessa situação poderia aquela lei voltar a produzir seus efeitos? Ou seja, repristinaria? O Brasil adotou a impossibilidade do fenômeno da repristinação, salvo se autorizado em lei, art. 2º, § 3º, LINDB. -…

Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art. 75, II, a e b, da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). Súm. no 1 do STF. Art. 2o Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c Art. 2o do CC. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,…