Art 136 Cf

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, esse é o conceito determinado pela constituição federal do Brasil no art. 136. Já o estado de sitio ele passa a ser decretado a partir do momento em que o estado de defesa não conseguiu resolver o problema, ele é decretado quando o problema atingiu todo o país ou quando o país entra em um estado de guerra.…

(brasileira, vide artigos 60 e 61 da CF) ou Semirrígida (Semiflexível). Forma – Escrita ou Costumeira. Conteúdo – Material ou Formal. A Constituição brasileira de 1988 é escrita, rígida, formal e promulgada. Elementos da Constituição (José Afonso da Silva) Orgânicos – regulam os Poderes do Estado, definindo a respectiva estrutura (Títulos III e IV da CF). Limitativos – normas definidoras dos direitos e garantias individuais fundamentais (artigo 5º da CF). Socioideológicos –…

a doutrina defende a impropriedade da expressão “tripartição dos Poderes” haja vista o poder ser UNO e INDIVISÌVEL, sendo mais apropriado tratar esses poderes como órgãos distintos de um mesmo poder. (Lenza cap. 8) Como bem ensina Barroso, à p. 136: “A mutação constitucional em razão de uma nova percepção do Direito ocorrerá quando se alterarem os valores de determinada sociedade. A ideia do bem, do justo, do ético varia com o tempo.” Como parte integrante dessa sociedade que dia…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

1937, esta figura foi suprimida obviamente por se tratar de uma “Constituição Autoritária”. Na Constituição de 1946, a CPI foi ressuscitada e posteriormente foi objeto da atenção da Lei 1.579/1952. Atualmente, a Constituição Federal de 1998, no seu art. 58 e parágrafos, normatiza a instalação e o funcionamento das CPIs, e especifica a natureza jurídica dessas Comissões: “§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,…

a doutrina defende a impropriedade da expressão “tripartição dos Poderes” haja vista o poder ser UNO e INDIVISÌVEL, sendo mais apropriado tratar esses poderes como órgãos distintos de um mesmo poder. (Lenza cap. 8) Como bem ensina Barroso, à p. 136: “A mutação constitucional em razão de uma nova percepção do Direito ocorrerá quando se alterarem os valores de determinada sociedade. A ideia do bem, do justo, do ético varia com o tempo.” Como parte integrante dessa sociedade que dia…

TrabalhoTRABALHO DO MENOR Prorrogação da jornada de trabalho (art. 413, CLT). * Em regra é impossível! * É possível em virtude de força maior, se o trabalho do menor for indispensável (art. 61, CLT – ex.: enchente na empresa, empregados ajudam na limpeza.) * É possível por compensação – o menor pode compensar as horas trabalhadas a mais num dia, no outro, respeitando as 44 horas semanais – somente por acordo com convenção coletiva. * Antes da prorrogação da jornada, o…

Carl Schmitt marcou sobremaneira essa passagem da democracia ao totalitarismo na Alemanha, isso porque a ideia schmittiana segundo a qual a soberania deve ser entendida como uma questão da decisão sobre um caso de exceção4 fez gerar uma releitura do art. 48 da Constituição de Weimar, que segundo Agamben, assim dispunha: “se, no Reich alemão, a segurança e a ordem pública estiverem seriamente conturbadas ou ameaçadas, o presidente do Reich pode tomar as medidas necessárias para o…

injustificadas 24 a 32 faltas injustificadas Slide 6 18 dias Duração do trabalho semanal superior a 22 horas até 25 horas • PERÍODO AQUISITIVO - art. 130/130-A CLT; 16 dias Duração do trabalho semanal superior a 20 horas até 22 horas 14 dias Duração do trabalho semanal superior a 15 horas até 20 horas • PERÍODO CONCESSIVO – art. 134 da CLT; 12 dias Duração do trabalho semanal superior a 10 horas até 15 horas 10 dias Duração do trabalho…