CPI - COMISSÃO PERMANETE DE INQUERITO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO

1. INTRODUÇÃO:
Existem divergências quanto ao surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, porém a doutrina dá notícias de sua existência na Inglaterra, no Sec. XIV. Nos EUA, assumiu grande relevância, mesmo não sendo previsto expressamente em sua Constituição e o Congresso Americano reconheceu como faculdade inerente ao seu Legislativo para realizar sindicâncias e colher testemunhos. No Brasil, sua previsão Legal pioneira estava prevista na Constituição Federal de 1934, porém na Constituição de 1937, esta figura foi suprimida obviamente por se tratar de uma “Constituição Autoritária”. Na Constituição de 1946, a CPI foi ressuscitada e posteriormente foi objeto da atenção da Lei 1.579/1952. Atualmente, a Constituição Federal de 1998, no seu art. 58 e parágrafos, normatiza a instalação e o funcionamento das CPIs, e especifica a natureza jurídica dessas Comissões:
“§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
O sistema das Comissões Parlamentares de Inquérito é simétrico, razão pela qual podem ser instaladas nos quatro níveis Federativos: União, Estado Membro, Distrito Federal e Município.
2. FORMAÇÃO, OBJETIVOS, LIMITES DE ATUAÇÃO, PODERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO :
A Constituição Federal possibilita a qualquer das casas Legislativas (ADI 3.619/2007), a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (mista ou simples), mediante requerimento de um terço de seus membros, razão pela qual é chamada “direito público subjetivo das