Transporte Escolar: via legal para uma

Transporte Escolar: via legal para uma educação de qualidade

Ministério Público Federal
Procuradoria da República no estado do Ceará

Transporte Escolar: via legal para uma educação de qualidade

setembro de 2006

Texto
Nadja Furtado Bortolotti, advogada, assessora jurídica do CEDECA/CE
Marina Aires Fernandes, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE
Juliana Bizarria, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE
Francisco de Araújo Macedo Filho, Procurador Regional da República,
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão - Ministério Público Federal
Realização:
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará
Rua Deputado João Lopes, 83
CEP 60060 - 130 Centro Fortaleza/CE
Fone: 85 32524202
Ministério Público Federal
Rua João Brígido, 1260
CEP 60135-080 Joaquim Távora Fortaleza/CE
Fone: 85 32667300
Apoio:
Procuradoria da República no Estado do Ceará - Ministério Público
Federal
Projeto gráfico e diagramação:
Francisco Norton Falcão Chaves
Gráfica:
Grafimagem
Tiragem:
2.000 exemplares

Reprodução autorizada com citação da fonte
Distribuição gratuita

Índice
Apresentação

pág. 4

O Transporte escolar como garantia do Direito à Educação

pág. 5

2.1 O Direito à Educação e a Prioridade Absoluta
2.2 O transporte escolar e a legislação

A fiscalização e o controle social

pág. 10

Conclusão

pág. 13

Sobre os autores

pág. 14

5.1 Sobre o Ministério Público Federal
5.2 Sobre o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará

Modelo de Petição

Webgrafia

Glossário

pág. 19

pág. 16

pág. 18

Transporte Escolar: via legal para uma educação de qualidade

Apresentação
A idéia dessa cartilha não é nova. Ela surgiu após percebermos a dificuldade de alguns gestores públicos em perceberem e tratarem o transporte escolar como instrumento fundamental para a garantia de uma educação de qualidade e após constatarmos a não aplicação da lei que estabelece as condições do