TRABALHO ESCRITO LEGISLA O DE TRANSITO

SUMÁRIO

UNIDADE II – FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

INTRODUÇÃO

LICENCIAMENTO

DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO
De forma geral
Específicos
VEÍCULOS - AUTO ESCOLA
VEÍCULOS - 0 KM
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS

VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EMERGÊNCIA E DE PRODUTOS PERIGOSOS VIATURAS DA PMMG
HABILITAÇÃO
CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO
CONDUTOR ESTRANGEIRO
CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

UNIDADE II – FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

INTRODUÇÃO

A referida instrução tem por finalidade repassar os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, sobre os conceitos e definições de licenciamento de veículos, documentos de porte obrigatório e as categorias da Carteira Nacional de Habilitação.

LICENCIAMENTO

O licenciamento é um procedimento anual, obrigatório, que autoriza o veículo a circular pelas vias. Ou seja, não é permitido circular com um veículo que não esteja licenciado. O pagamento do Seguro Obrigatório, IPVA, taxa de licenciamento e multas, é necessário para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é o documento que atesta o licenciamento, cujo porte é obrigatório ao condutor.
EM VIGOR ATUALMENTE (Portaria DETRAN nº 589).
Veículos de outros Estados (Resolução CONTRAN 110/00)

DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO

Os documentos de porte obrigatório, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, são estes: De forma geral: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) original, conforme o Art. 133 do CTB e Resolução 205/06 do CONTRAN.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD), originais, conforme o Art. 159, §§ 1º e 5º do CTB.

Específicos VEÍCULOS - AUTO ESCOLA
Veículos conduzidos por aprendiz, durante as aulas práticas de formação de condutores – é exigida a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV). Base legal: artigo 155, parágrafo único, do