Art 136 Cf

“obrigado”, “forçado”, “coagido” a realizar o teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar e conduzido pelos milicianos à delegacia de polícia onde se lavrou o Auto de Prisão em Flagrante, pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do requerente. No Auto de Prisão em Flagrante consta negativa do direito subjetivo de comunicar-se com seus advogados e…

constitucionais: Art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXIII, CF. Duração do trabalho normal: 8 horas e 44 semanais; facultada a compensação de horas ou a redução da jornada por acordo/convenção; 2. Conceito de jornada de trabalho: Art. 4º, CLT: Jornada de trabalho é o tempo efetivamente trabalhado mais o período em que o empregado fica à disposição do empregador. Período in itinere: Aquele que o empregado gasta para se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa. Apenas o art. 58,…

adoção. IMPORTANTE: ALEITAMENTO MATERNO Garantia pelo artigo 9º. Do ECA, artigo 5º., L da CF Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Constituição Federal: Art. 5o. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer…

........................................................................................................................09 APRESENTAÇÃO Ao declarar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade…

ordem em situações de crise institucional e nas guerras. É uma legalidade extraordinária temporária e uma limitação circunstancial as emendas constitucionais ou as mudanças constitucionais. Esse, está disciplinado no artigo 136 da Constituição Federal, onde preceitua: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a…

tribunais estaduais, vindo a ser ampliado, posteriormente, a todos os tribunais, com a Constituição de 1988. Convém observar que, a partir da Constituição de 1934 (art.104, § 6º), a previsão do quinto constitucional foi repetida em todas as demais cartas políticas: na de 1937, no art.105; na de 1946, no artigo 124, inciso V; na de 1967, no artigo 136, inciso IV; na de 1969, no artigo 144, inciso IV e, finalmente, na de 1988, no artigo 94. Acrescente-se que tal dispositivo está…

Caso Concreto: 10 prova c O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis…

Salvo Disposição Contrária... 1) CTN Art 103 – (normas complementares) - Entram em vigor : • os Atos Normativos na data da sua publicação; • as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa quanto a seus efeitos normativos, 30 dias após a data da publicação; • os convênios na data neles prevista. Mas pode haver disposição em contrário. Art 116 - (situações de fato e jurídicas) - Considera-se ocorrido o FG e existentes os seus efeitos : I -…

O plano plurianual, previsto no art.165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação publica, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Art 136 § 1o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (p. 39) Art 136 § 4o - Os planos e…

persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal por meio da qual se busca a punição e começa oficialmente com a instauração do inquérito policial. Também conhecido como informatio delicti. 1.3. Finalidade Segundo leitura dos arts. 4.º e 12 do CPP, conclui-se que o inquérito visa a apuração da existência de infração penal e a respectiva autoria para fornecer ao titular da ação penal elementos mínimos para que este possa ingressar em juízo. A apuração da…