Art 136 Cf

Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

utilizado pela jurista quando busca a solução de um conflito. b) Acessória: costume, analogia, princípios gerais do direito. Assim, não se resolvendo pela fonte principal, deverá o jurista buscar socorro nas fontes acessórias. É o que dispõem o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujo teor é: “quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito” Ação: é o direito de provocar…

obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço Unisul Virtual de Aprendizagem (EVA). 1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada…

Pelo prazo máximo de 48 horas para fazer as devidas anotações. O empregado deve exigir recibo do empregador, onde conste a data da entrega da CTPS (art. 29 da CLT). É necessário registrar o período de experiência na CTPS? O empregado deve ser registrado desde o seu primeiro dia de trabalho, não importando se o contrato é de experiência ou não (art. 29 da CLT). Qual o prazo do contrato de experiência? O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, que pode ser feito pelo prazo

IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO IV – IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos…

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

Organização da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é uma justiça especial/especializada Arts. 111 a 116, CF Existe 3 graus de jurisdição trabalhista: 1º) TST 2º) TRT’s – 24 em todo o Brasil 3º) Juízes do Trabalho Art. 112, CF: Juízes de direito investidos em matéria trabalhista. Excepcionalmente juiz estadual ou federal irá julgar matéria trabalhista. Conforme a CF a lei criará as varas da Justiça do Trabalho, podendo nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição…

modelo constitucional de Estado, a República Federativa do Brasil se amolda nesse processo evolutivo dos termos do Artigo 1º da CF/88. A Constituição brasileira de 1988 trás privatização expressa a cerca de dois institutos que se propõe á reestabelecer a ordem pública frente a circunstancias especificas, trata-se do estado de defesa e do estado de sítio (art. 136 e 137 CF). De fato, a manutenção da figura do Estado, enquanto organização social e de suas instituições (executivo,…

Trabalho Vólia Bomfim – Ed. Ímpetus 01/02/2011 Férias Art. 7º , VXII, CF /88 Férias anuais: salário +1/3 (terço constitucional) Quer dizer que as férias são pagas com mais um terço do salário. Art. 129 ao 149 CLT Período Aquisitivo: 12 meses de trabalho tenho direito as férias Período Concessivo: 12 meses para o empregador te dar férias. Só o primeiro ano que é aquisitivo depois automaticamente ele se torna concessivo Art. 129 – Art.130 – um ano trabalhado são doze meses…