Relaxamento de prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __

JOSÉ ALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., neste ato representado pelo membro da Defensoria Pública do Estado de ... que esta subscreve, independentemente de mandato na forma do artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 c/c o artigo ... da Lei Complementar Estadual n. ..., artigo 128 da Lei Complementar n. 80/94 e artigo 134 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do requerente.
No Auto de Prisão em Flagrante consta negativa do direito subjetivo de entrevistar-se com seus advogados e familiares. Ademais, o delegado de polícia deixou de comunicar o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

II – DO DIREITO
Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado.
Em primeiro lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio de que, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, previso no art. 5º, LXIII, CRFB/88.
É evidente a violação à norma, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de exame, no caso teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, para se aferir se a concentração de álcool descrita no tipo penal fora ou não alcançada. Por se tratar de meio de prova invasiva, ou seja, dependente da participação ativa do agente, a sua produção só é permitida no ordenamento jurídico de forma voluntária. Como, no caso presente, o requerente