Art 136 Cf

(profissão), residente e domiciliado na Rua __, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5º, LXVI da CF/88 e art. 310, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito que se seguem: I- DOS FATOS 1. No dia 10 de março de 2011, após ingerir uma quantidade de vinho na sede de sua fazenda, José Alves, ora Requerente pegou seu…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 136 04/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : ANTONIO FAGUNDES : LUIZ HERMES…

jurídico-político com o Estado. Preâmbulo da CF/88 TÍTULO I – Dos princípios fundamentais Art. 1º, Parágrafo Único. TÍTULO II – Dos direitos e garantias fundamentais Cap I - dos direitos e deveres individuais e coletivos (Arts. 5º a 17), Cap II - dos direito sociais – Arts. 6º a 11, Cap III - da nacionalidade – Arts 12 e 13, Cap IV - dos direitos políticos – Arts 14 e 15. TÍTULO IV – da organização dos poderes, Cap I, SeçãoI, Art. 45. caput Cap II, Seção I, Art. 78.…

CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO( SÃO BASES APLICADOS EM TODOS PROCESSOS) A) DURDO PROCESSO LEGAL ( ART. 5°, LIV, CF/88 GARANTE AS PARTES NORMAS PROCESSUAIS PRE ESTABELECIDAS B) JUIZ NATURAL (ART. 5°, LIII, CF/88 GARANTE A EXISTENCIA PREVIA DE UM TRIBUNAL C) IGUALDADE ISONOMIA, É GARANTE QUE AS PARTES TERAO AS MESMAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS D) INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ( ART. 5°, XXXV, CF/88) ACESSO A JUSTIÇA, INFORMA QUE TODO CIDADAO TEM O DIREITO DE EXERCER O DIREITO DE AÇÃO…

do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida…

o cidadão tem o direito de ir e vir mas quando no caso do texto citado houve uma agressão a justiça passa a proteger esta pessoa, de tal forma dar uma garantia de segurança, por isso existe o estado de defesa e sitio. Estado de defesa ou sitio Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas

Constituição (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios. Infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (Art. 35, “caput”, da CF/88). Cumpre lembrar que atualmente não existem Territórios Federais. Sobre o tema intervenção devem ser…

os seguintes: - ser brasileiro nato ou naturalizado; - maior de 21 anos; - em pleno exercício dos direitos políticos; - alistamento eleitoral; - domicílio eleitoral na circunscrição; - filiação partidária. De acordo com os artigos 12 e 14 da CF. O Senado Federal: os Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, os Territórios Federais, quando criados, não terão representantes, pois não possuem autonomia federativa. São eleitos pelo povo de acordo com o…

Princípio da igualdade (art. 7º, XXX e art. 5º, I, CF) - Antigas restrições: Trabalho noturno e trabalho em condições perigosas ou insalubres. - Restrições vigentes: Horas extras (art. 384) e referente ao peso (art. 390) 2 – Relação de emprego com marido. 3 – Proteção à maternidade: 3.1 – Licença-maternidade - Período: início (entre 28 dias antes do parto até o dia do mesmo) e duração de 120 dias. - Mãe adotiva - Aborto não criminoso: 02 semanas, a custa da previdência…

por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. A Constituição Federal trata deste tema no arts. 14 a 16. Vejamos o disposto no art. 14, in verbis: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. O voto é