RECURSO EXTRAORDIN RIO COM AGRAVO ARE 664335

Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão

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04/12/2014

PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 S ANTA CATARINA
RELATOR
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
AM. CURIAE.
ADV.(A/S)
AM. CURIAE.
PROC.(A/S)(ES)
AM. CURIAE.
ADV.(A/S)
AM. CURIAE.

ADV.(A/S)
AM. CURIAE.

ADV.(A/S)
AM. CURIAE.

ADV.(A/S)

: MIN. LUIZ FUX
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: PROCURADOR-GERAL FEDERAL
: ANTONIO FAGUNDES
: LUIZ HERMES BRESCOVICI
: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E
PENSIONISTAS - COBAP
: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(A/S)
: UNIÃO
: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
: INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO - IBDP
: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
: SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS , METALÚRGICAS,
MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E
ELETRÔNICO E INDÚSTRIA NAVAL DE CUBATÃO,
SANTOS, S.VICENTE, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE ,
BERTIOGA, MONGAGUÁ, ITANHAÉM, PERUÍBE E
S.SEBASTIÃO
: SERGIO
HENRIQUE
PARDAL
BACELLAR
FREUDENTHAL E OUTRO(A/S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO
DE MINERIOS, DERIVADOS DE PETROLEO E
COMBUSTIVEIS DE SANTOS E REGIÃO
: FERNANDO GONÇALVES DIAS
: SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDUSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE
MOGI DAS CRUES, SUZANO, POÁ E FERRAZ DE
VASCONCELOS
: FERNANDO GONÇALVES DIAS

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO

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ARE 664335 / SC
CONSTITUCIONAL
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM
REPERCUSSÃO