Caso Concreto IV Direito Constitucional

Wainer Luiz Gonçalves – RA 2012 02 415 36 9
Caso Concreto IV

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase
1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:
1. A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição Errado, Art. 60 da CF.
2. O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição. Correto, Art. 60, §2º da CF.
3. A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio. Errado, art. 60, §1º da CF.
4. A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição Errado, Art. 60 § 2 da CF, é necessário o congresso nacional precisa votar.
2 - Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:
A. Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declaração do Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira; Correto Art. 137, I e II da CF.
B. O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional; Errado, o presidente pode decretar após ouvir os conselhos da republica e da defesa nacional, art. 136 da CF.
C. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis; Errado, art. 136, §2º e 138, §1º da CF.
D. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial. Errado, art. 136, §3º, I, II, III e IV da CF.
Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009).
As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois