Art 131 Cp

mais especificamente, é a fase que se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 1 04/12/2014 Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. SE NO CURSO DA EXECUÇÃO FOR VERIFICADO: •Decisão que aplicar ou deixar de aplicar lei posterior mais favorável (novatio legis in mellius); •Artigo 2, parágrafo único do CP; •Decisão que declarar ou deixar de declarar extinta a punibilidade; •Decisão que conceder ou negar…

Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado…

penal exemplo 03 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INCISO II, DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do CP, somente se aplica aos crimes praticados contra os cônjuges, ascendentes ou descendentes, não se estendendo aos parentes por afinidade. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE- ARTS. 130 A 136, CP Conceito: Trata-se de crimes de perigo, são condutas que colocam a vida ou a saúde em perigo. Possuem as seguintes espécies: a) Perigo concreto: há necessidade de “comprovação” da situação de perigo no caso concreto para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da…

nascido em 01 de abril de 1973, residente na Rua Glauber Rocha, nº 1313, Parque Alvorada, CEP: 64005-290, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado in fine assinado, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fulcro nos Art. 112, da Lei de Execução Penal - Lei nº. 7.210/84, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I - DOS FATOS Conforme ficha completa do processo da 9ª Vara Criminal(Auditoria Militar) em anexo, o…

Parte Especial Capítulo III Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública (…) Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. (...) Desabamento de Construção Art. 29 - Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: Pena - multa, se o fato não constitui crime contra a incolumidade pública. Perigo de Desabamento Art. 30 - Omitir alguém a providência reclamada pelo estado ruinoso de…

CP-Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 131 CP - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Trata-se de crime de mera conduta, não exigindo a efetiva transmissão. Não existe a forma tentada. O crime não abrange o contágio venéreo que está no art. 130 e não se confunde com a propagação de epidemia ou de envenenamento de

levará em consideração na aplicação da pena, nos termos do art. 59 CP, como conseqüência do crime. Repita-se a consumação ocorre com a prática da conduta. Trata-se de crime de consumação antecipada, cujo resultado, se ocorrer, dizem os doutrinadores: “o crime está exaurido”. Ex: Crimes de concussão (Art. 316 CP), corrupção passiva (Art. 317 CP), perigo de contágio venéreo (Art. 130 § 1 CP), perigo de contágio de moléstia grave (Art. 131 CP). Crime de Mera conduta ou Crime de atividade:…

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-­‐A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90…

mas o cometeu com ajuda de vários). - crimes plurisubjetivos – (concurso necessário) Somente podem ser cometidos por uma pluralidade de agentes. Ex: Art. 137 – rixa (pelo menos 3 pessoas) Art. 288 – formação de quadrilha ou bando (associam-se mais de 3 pessoas) Art. 288-4 – formação de milícia ou grupo de extermínio Previsão Legal – art. 29 CP (Norma de extensão) Quem(*), de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. -…