Livramento condicioanal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TERESINA – PI

“Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim.” (Chico Xavier)

EXECUÇÃO Nº _________________

_____________________________, brasileiro, piauiense, solteiro, servente de obras, filho de __________________ e ________________, nascido em 01 de abril de 1973, residente na Rua Glauber Rocha, nº 1313, Parque Alvorada, CEP: 64005-290, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado in fine assinado, requerer

LIVRAMENTO CONDICIONAL

com fulcro nos Art. 112, da Lei de Execução Penal - Lei nº. 7.210/84, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
I - DOS FATOS

Conforme ficha completa do processo da 9ª Vara Criminal(Auditoria Militar) em anexo, o reeducando foi condenado pela tentativa de roubo em 28/10/2010 a pena de 2(dois) anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10(dez) dias-multa, com cálculo no trigésimo do salário mínimo vigente na época do crime.

O reeducando ficou recluso inicialmente na Penitenciária de Esperantina desde 18/05/2009, sendo encaminhado para a Penitenciária Irmão Guido em 23/02/2010, permanecendo nesta Unidade Criminal até o cumprimento do Alvará de Soltura em 18/11/2010, expedido por ordem da MMª Juíza em 28/10/2010, cumprindo até esta data o correspondente a 1(hum) ano e 8(oito) meses no regime fechado.

Ressalta-se que, o tempo de cumprimento exigido em lei para fazer jus ao Livramento Condicional é de 1/3 do total da pena, o que corresponde a 8(oito) meses, conforme determina o art. 83, inciso I do Código Penal Pátrio. Desta forma, vislumbra-se que __________________________ já ultrapassou o tempo necessário para fazer jus ao benefício, já que cumpriu 1(hum)