Regimento Interno

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)...............12 CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11)............................15 Seção IV – Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. l2).........................................................................................19 TÍTULO II – Das Sessões Legislativas (arts. 13 a 44)....................20 CAPÍTULO I – Disposições Gerais (art. l3).................................20 CAPÍTULO II – Das Reuniões da Assembleia Legislativa (arts. 14 a 44)..................................................................................21 Seção I – Disposições Gerais (arts. 14 a 21)...............................21 Seção II – Das Reuniões Ordinária e Extraordinária (arts. 22 a 34)...............................................................................26 Subseção I – Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23)...........26 Subseção II – Do Expediente (arts. 24 e 25)............................28 Subseção III – Do Grande Expediente (art. 26)........................29 Subseção IV – Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32)......................30 …

Mercadorias Art. 1° São isentas as seguintes operações internas: I - a saída de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93); II – a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado…

'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero), 35…

Constitucional PEÇA PROCESSUAL – Valor: 5,0 Roberto de Oliveira, Governador do Estado Z e no segundo mandato consecutivo é casado com Cristiane Maria há 15(quinze) anos. Na iminência de ocorrer as eleições do Município X, situado no referido Estado, sua esposa tenta realizar o registro da candidatura para Prefeita, entretanto a Justiça Eleitoral não permite tendo em vista o disposto no art. 14, δ7°, da CF/88. Sabendo da intenção de Cristiane de se candidatar e da possibilidade de…

..............................................................04 Seletividade........................................................................................................................................04 Definições.........................................................................................................................04 4.1 4.2 4.3 4.4 5 Normas Regulamentadoras (NR)…

..............................................................04 Seletividade........................................................................................................................................04 Definições.........................................................................................................................04 4.1 4.2 4.3 4.4 5 Normas Regulamentadoras (NR)…

Ministério da Fazenda, na cidade de Buraquinhos, no Estado X, não afetados a nenhuma finalidade específica. O valor orçado, pela administração, foi de 400 mil reais, encontrado por meio de pesquisa de mercado regularmente feita pelo órgão licitante. Ao final do procedimento, a empresa J sagrou-se vencedora do certame, ao ofertar o valor de 350 mil pelos bens, arrematando o objeto da licitação. O procedimento foi encaminhado ao Ministro da Fazenda que homologou o procedimento,…

...........................................................................03 1.1 1.2 ABNT..................................................................................................................................................03 Avaliação da conformidade.....................................................................................................................03 Normas Regulamentadoras (NR)…

Simulado OAB 2ª Fase XII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional Direito Constitucional Peça processual (Valor 5,0) Foi divulgada em diário oficial a decisão do Governador do Estado X, lastreada por laudo do Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Estado, determinando a demolição do Estádio de Futebol Pelé para a construção de um novo estádio para sediar a Copa do Mundo de 2014. João das Neves, deputado estadual, é contra a referida medida por entender que a demolição é…

impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do titular da Gerência-Executiva de Benefícios, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS de Ouro Preto situada à Avenida Queiroz Júnior, 216 – Centro - CEP 35.450-000 - Itabirito/MG, com base nos fatos e fundamentos que abaixo passa a expor: 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Por ser o autor pessoa idosa, contando hoje com mais de 65 anos de idade, de saúde precária, requer a concessão dos benefícios…