Omissão de Socorro - Art 135 - CP

Omissão de Socorro "Artigo 135, Código Penal - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. " - deixar de prestar assistência/socorro quando se é possível fazer, sem risco pessoal, à pessoas que por sua situação ou condição necessitam. Ou até mesmo quando impedido de prestar o socorro, pedi-lo a autoridade pública competente. - o objeto jurídico seria a vida e a saúde, porém alguns sustentam também que pode ser a solidariedade humana. - o objeto material seria a pessoa ferida, desamparada, ou em perigo, bem como a criança abandonada ou extraviada em risco. - Código De Trânsito Brasileiro, Lei n 9.503/97: Art 302' único, inc 3 Art 303' único Art 304' único - Estatuto do Idoso, Lei n 10.741/03: configura em crime, caso não praticado a assistência ao idoso, quando possível fazê-la, sem risco pessoal, ou se recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde. Art 97 - PONTO IMPORTANTE: caso a vítima após sofrer o acidente, estiver lúcida e consciente, e pretender buscar socorro sozinha ou recusar-se, não caracteriza o tipo penal. - A ação penal, se trata de ação

perigo de contágio venéreo (art. 130, CP) abandono de incapaz (art. 133, CP), omissão de socorro (art. 135, CP), maus tratos (art. 136, CP), violação de domicílio (art. 150, CP), violação de correspondência (art. 151) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP) - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito passivo; - tipo objetivo; - tipo (elemento) subjetivo; e - consumação e tentativa. O trabalho valerá 8 pontos e deverá ser entregue…

1 INTRODUÇÃO “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (Art. 196, CF). Pela leitura do artigo, infere-se que a saúde deveria ser um direito fundamental, mas, na prática, não é o que ocorre. Diariamente mais pessoas, de todas as classes sociais, são privadas deste direito…

Uniofensivo – Ex.: CP, Art. 121, 155 Pluriofensivo – Ex.: CP, Art. 157, 199, 329 • QUANTO AO SUJEITO (1) Comum – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157, 171 Especial o Próprio – Ex.: CP, Art. 123, 312 o Impróprio – Ex.: CP, Art. 311, caput, §§1º e 2º Mão Própria – Ex.: CP, Art. 342; Lei 9.605/98, Art. 66 e 67 • • QUANTO AO SUJEITO (2) Unissubjetivo/Monossubjetivo – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157 Plurissubjetivo – Ex.: CP, Art. 137, 235, 288, 354 • • • • • • • •…

de uma pessoa desamparada e em grave risco de vida. Resposta da discursiva: a responsabilidade penal consiste em crime comissivo por omissão (Art:135 do CP) omissão de socorro. Crimes Omissivos: • São os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado naturalístico. • Nessa espécie de crime, inexiste a violação de um dever especial de agir…

OMISSÃO DE SOCORRO Art.135 Deixar de prestar assintência,quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou á pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e eminente perigo; nesses casos, o socorro da autoridade pública: Bem jurídico protegido e sujeitos do delito Tutelam-se a vida e a saúde da pessoa humana. E dispensada particular ênfase á proteção da incolumidade física de pessoas necessitadas de auxilio, tais como crianças abandonadas ou…

Justifique. Conforme versa o art 135 do CP: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Omissão de socorro é crime, e se decorrente de morte a pena é triplicada. 2.…

jurídico tutelado seja exposto ao perigo. Basta o risco. • O perigo pode ser: • Individual – Atinge indivíduos determinados. (art. 130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas (art. 250 e seguintes do CP) • Os crimes de perigo subdividem-se em: • Perigo concreto – exige prova efetiva de que uma pessoa correu risco. • Perigo abstrato – a lei descreve uma conduta e presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex: art. 15 do Estatuto do Desarmamento –…

mediante representação do ofendido ou Do CCADI art. 24§1 do CPP. MP. ( mediante requisição do ministério da Justiça ex: art.7 §3 “b” do CP. Ação penal privada Exclusiva ou Propriamente dita ( queixa) Personalíssima Subsidiaria da pública Ofendido ou seu representante legal, no caso De morte do ofendido , do CCADI art.31 CPP. Somente…

agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos quais a lei descreve uma ação e um resultado, mas a redação do dispositivo deixa claro que o crime consuma-se no momento da ação, sendo o resultado mero exaurimento do delito, logo o resultado não precisa ocorrer efetivamente para que…