Art 135 Cp

Respostas QUESTÃO A: DISPOSITIVO TRANSCRIÇÃO RESULTADO ARTIGO 159 CP-EXTORSÃO Art. 133 CP – ABANDONO DE INCAPAZ Art. 136 CP – MAUS-TRATOS Art. 134 CP – EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM – NASCIDO. Art. 135 CP – OMISSÃO DE SOCORRO. SEQUESTRAR PESSOA COM O FIM DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, QUALQUER VANTAGEM, COMO CONDIÇÃO OU PREÇO DO RESGATE: RECLUSÃO, DE

juridicamente tutelado. Exemplos: Art. 121 do CP (Homicídio) Lesão corporal: consciência e vontade de ofender a saúde corporal de outrem. Art. 129 do CP. Art. 155 do CP (Furto) 2) DOLO DE PERIGO Modalidade em que o agente visa apenas criar um estado de probabilidade de dano ao bem juridicamente protegido. Expõe a perigo de lesão o bem jurídico. Exemplos: Art.250 do CP (Incêndio) Art.251 do CP (Explosão) Exposição de alguém a contágio de moléstia Venérea (art.130 do CP)…

Considerando que o referido morador vem a morrer e que Alfredo tinha condições de salvá-lo e nada fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. R: Alfredo responde pelo o crime de omissão imprópria, previsto no Art. 13 do CP. Pois Alfredo tinha o dever de salvar a vida do morador. 2. Segundo as teorias da ação, marque a opção correta (defensor público substituto / RO ? 2010): a) A ação para teoria causal é sempre uma atividade final, graças ao…

______________________________________________________________________________ Nº ______________ PERÍODO: 2º – ANO: 2014/ 1 – TURMA: _______________ – TURNO: _________ – DATA: ____/____/______ TEXTO 07 CONSUMAÇÃO e TENTATIVA 1. Previsão Legal - Art. 14. Diz-se o crime: I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Iter Criminis…

penal exemplo 03 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INCISO II, DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do CP, somente se aplica aos crimes praticados contra os cônjuges, ascendentes ou descendentes, não se estendendo aos parentes por afinidade. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

prolonga no tempo, dependente da ação ou omissão do sujeito ativo, como acontece no cárcere privado (art. 148 CP) Delito Instantâneo de Efeitos Permanentes : é aquele em que a permanência do efeito não depende do prolongamento da ação do sujeito ativo, ou seja, ocorre quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independente da vontade do sujeito . Ex: Bigamia (art. 235 CP) Quanto à Conduta Crimes Comissivos: é o que exige, segundo o tipo penal objetivo…

Segundo Vicente de Paula Rodrigues que conceitua o crime como toda conduta típica, antijuridíca (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano, para ele, o ilicito penal pode ser definido sob três aspectos, como conceito legal, é dado pelo art. 1º, LICP, decreto, nº 3.914/1941, o conceito material embasado na lei se interessa pela lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal e o conceito formal, busca estabelecer os elementos estruturais do crime, para ele este conceito evoluiu e função

Lugar Ubiquidade Tempo Atividade a) Lugar do Crime = ubiqüidade ou mista (art. 6º, CP) Ubiqüidade significa onipresença “Considera-se cometido o crime tanto no lugar em que for praticada a ação ou omissão quanto no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado” No Brasil, é adotada a teoria da ubiqüidade. b) Tempo do Crime = teoria da atividade (art. 4º, CP) No Brasil, conforme redação do art.4º da CP, é adotada a teoria da atividade. Considera-se cometido o…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

LUANA DE OLIVEIRA SOARES RIO DE JANEIRO 2011 Introdução Século 21. Março de 2008. Mais de sessenta e seis anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente, compreendendo a importância…