Art 135 Cp

probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor – colocar em perigo, deixar a descoberto. Elemento subjetivo do tipo: dolo de perigo. Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada por doença sexualmente transmissível. Sujeito passivo: qualquer um. E prostituta pode ser sujeito passivo do delito? Art. 130, CP Relação sexual: é o coito – união estabelecida entre duas pessoas através…

deste para que o crime esteja consumado. Ex: art. 171, art. 121, art.155, do CP. • Crime Formal – a lei descreve uma ação e um resultado, mas a redação do dispositivo deixa claro que o crime se consuma no momento da ação, sendo o resultado mero exaurimento do crime. Ex: art.159,do CP (extorsão mediante sequestro) • Crime de Mera Conduta – a lei descreve apenas uma conduta e, portanto, consumam-se no exato momento em que esta é praticada. Ex: art.150, CP (violação de domicílio) 2) Meio…

11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12.850/13 que alterou o art. 288 CP). Difícil…

homicídio culposo. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE O art. 131 do Código Penal, no tipo pena não exige a pratica de relações sexuais ou atos libidinosos como meios de transmitir a moléstia. Trata-se aqui, de crime de ação livre. Essa moléstia há de ser contagiosa. São consideradas moléstias graves e contagiosas, por exemplo, a febre amarela, tuberculose, e a Aids. Quanto a AIDS, a transmissão dessa doença não configura o delito do art. 130 do CP, pois, além de não ser considerada…

comissivos, o tipo penal prevê um comportamento positivo (art.155 do CP); ao contrário, nos crimes omissivos próprios, a conduta prevista no núcleo do tipo é negativa (art. 135 do CP). No entanto, nos chamados crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão ou omissivos qualificados), a conduta prevista no tipo penal é positiva só que em virtude da posição de garantidor de que o agente é investido, será praticada via omissão (art. 13, § 2º, do CP). 15. Crime impossível: Ocorre…

CRIME X CONTRAVENÇÃO Diferenças: > Quanto à pena privativa de liberdade imposta: Art. 1º Lei de Introdução ao CP. CRIME: reclusão, detenção, multa. CONTRAVENÇÃO: prisão simples, multa. > Quanto à ação penal: CRIME CONTRAVENÇÃO PENAL Art. 17 Lei de Introdução ao CP Todas as contravenções são de APPública Incondicionada Quanto à tentativa: > Crime:art. 14 CP > Contravenção:art. 4º Decreto Lei 3.688/41 (pág. 557- Vade Mecum)…

‘crime’ e ‘contravenção’, aquela abrangendo estes. O Código de Processo Penal emprega o termo ‘infração’, em sentido genérico, abrangendo os crimes (ou delitos) e as contravenções (exemplos: arts. 4o, 70, 72, 74, 76, 77, 92, etc.) Outras vezes, usa a expressão ‘delitos’como sinônimo de infração (exemplos: arts. 301 e 302). 3. Conceito de Crime Levando-se em consideração que o evento criminoso é também objeto de estudo de outras ciências extrajurídicas, como por exemplo, a sociologia,…

detido q não há crime sem culpabilidade. são estudados em três aspectos diferentes 1. Fundamento para a aplicação da pena: para alguém ser punido, a pessoa q vai sofrer a pena tem q ser imputável, são os inimputaves os menores de 18 anos (art. 27 cp 228 cf), art. 26 CP, Espécies de embriaguez- 1. Embriaguez voluntária- e aquele se embreaga pra cometer o crime (criar coragem) se chama em penal de actio libera in causa (ação livre da causa), portanto ele responderá sobre o crime. A…

para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da situação de perigo. Há presunção absoluta (iure et de iure) de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos (ex.: art. 130, caput, CP). c) Perigo individual: atingem uma pessoa determinada ou número determinado de pessoas (arts. 130 a 136, CP). d)…

conduta diversa. espéciesO CP adotou o sistema dualista, ou seja, adota como infração penal o crime ou delito (estes como sinônimos) e a contravenção penal. Crime ou delito Contravenção penal gêneroINFRAÇÃO PENAL Infração Penal, portanto, como gênero, refere-se de forma abrangente aos crimes/delitos e às contravenções penais como espécies. CRIME X CONTRAVENÇÃO Diferenças: > Quanto à pena privativa de liberdade imposta: Art. 1º Lei de Introdução ao CP. CRIME: reclusão, detenção