Art 135 Cp

______________ CLAUDIA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINARIO que lhe move HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, vem tempestivamente , por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I DA PRELIMINAR Incompetência absoluta do juízo Tendo em vista o caso concreto…

RESUMO DE DIREITO PENAL – CONTEÚDO 2ª AVALIAÇÃO TEORIA JURDÍDICA (GERAL) DO DELITO (ARTS. 13-31, CP) Conceitos: Delito Delito em sentido formal: o crime é a conduta que se opõe ao ordenamento jurídico (conduta x ditames da lei) viola os comandos normativos, sua conduta é contrária a lei penal, a perspectiva é legalista. Há uma preocupação com o princípio da legalidade (art.1º). Delito em sentido material: é crime toda conduta contrária aos valores da sociedade, que ameace os bens-jurídicos,

sua ignorância a respeito era inescusável. Assim tem entendido a jurisprudência. Nós pensamos como Celso Delmanto quando contrariava essa opinião, in verbis: “Todavia, como os casos de culpa devem ser expressos (CP, art. 18, II, parágrafo único) e o princípio de reserva legal (CP, art. 1.º) não pode ser desrespeitado, parece-nos mais seguro apontar o dolo eventual e não a culpa. Também o núcleo empregado no tipo (‘expor’) e a previsão do § 1.º reforçam essa nossa orientação” (Código…

omissão): dever de agir + dever de evitar o resultado. (art. 13, parágrafo 2, CP) (art. 21) Conduta típica: é aquela que se enquadra na previsão normativa a) Típica = conseqüência da legalidade + ilícita + culpável = CRIME b) Culpa e omissão = normativa c) Poder de agir e dever de agir  crime de omissão d) Arts. 135; 269 Relação de causalidade: é a relação de causa e efeitoentre a conduta do agente (ação ou omissão) e o resultado. a) Art. 13, CP b) Teoria da “conditio sine qua…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

recém nascido (Art 134 CP) b) Abstrato: Não exige comprovação do risco ao bem protegido, há uma presunção do perigo, portanto não necessita provar. Ex: Embriaguez ao volante. c) Individual: Atinge apenas uma pessoa ou um número pequeno de pessoas. Ex: Art 130 a 137 do CP d) Comum ou coletivo: Só se consuma se colocar em perigo um numero indeterminado de pessoas. Ex: incêndio (Art 250), explosão (Art 251) e) Atual: é o que está ocorrendo no momento Ex: estado de necessidade…

Professor Ubirajara Soares CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE – LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou…

por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB). CASO CONCRETO 2 Daniel e Ivo, na intenção de efetuar o seqüestro de um rico empresário (art. 159 do CP), conseguem que Heitor lhes empreste uma pequena casa localizada no interior do Estado para servir de cativeiro, sendo que o mesmo, apesar de não acompanhá-los…

DIREITO PENAL III HOMICÍDIO: Comprovação : CPP – art. 158 a 184 – exame do corpo de delito. Atenção ao art. 162 §único CP. A morte encefálica – lei 9.434/ 97 – art. 3º - não constitui crime de homicídio. OBS.: crime hediondo – lei 8.072/90 – só será hediondo o crime qualificado (art. 121 §2º CP) Crime de ação pública incondicionada – MP é o autor. Homicídio que vai para o tribunal do júri– art. 5º, inciso XXXVIII - se for crime doloso contra a vida: 1- homicídio doloso, 2-…

– Aula de Direito Penal – Parte Especial do CP. Elaborada exclusivamente pelo Prof. Marcio Riski Título I: Dos Crimes contra a Pessoa Cap. III: Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136) – (crimes de perigo individual)  Infrações subsidiárias => o agente responde quando o fato não for crime + grave. Perigo de Contágio Venéreo (art. 130): 1. Aspectos Gerais: Crimes de perigo => geralmente subsidiários dos crimes de dano; 3…