Art 135 Cp

RESUMO DE DIREITO PENAL 1. HOMICÍDIO (art. 121, CP) É a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Bem jurídico: a vida humana extrauterina. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Conduta típica: matar. Meios executórios: livre. Materialidade: o corpo do delito. Elementos subjetivos e objetivos: dolo direto e eventual. Há previsão legal da modalidade culposa. Consumação: com a morte da vítima Tentativa: art. 14, II, CP. Homicídio privilegiado…

10.741/2003 – Estatuto do Idoso quanto aos crimes Disposições Preliminares A família, o Estado e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas (art. 230 da CF). O que é Pessoa Idosa? 1. Para o Estatuto do idoso: Igual ou superior a 60 anos; 2. Beneficio transporte coletivo: 65 anos; 3. Fins de calculo da prescrição, atenuante (115 CP): maior de 70 anos. Garantia (Atendimento preferencial) * Junto a órgãos públicos * Execução de políticas sociais * Quando tiver…

Crimes Omissivos Próprios e Impróprios Crimes Omissivos Próprios (puros) É o crime que se perfaz pela simples abstenção do agente, independentemente de um resultado posterior, como acontece no crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal, que resta consumado pela simples ausência de socorro. O agente se omite quando deve e pode agir. Ex: omissão de socorro, condescendência criminosa. O fato de se omitir caracteriza o crime, independente de resultado. "A norma penal

abstrato, individual ou coletivo, atual, iminente ou futuro. No Código Penal Brasileiro, os crimes de perigo estão descritos nos arts. 130 a 136, englobando o perigo de contágio venéreo, o perigo de contágio de moléstia grave, o perigo para a vida ou saúde de outrem, o abandono de incapaz, o abandono de recém-nascido, a omissão de socorros e maus tratos. Doenças Venéreas: Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia…

Luiz Reges Prado Rogério Sanches Ação Penal (art. 100 a 106 CP) a) Conceito b) Características c) Condições da ação penal d) Espécies AÇÃO PENAL  INQUÉRITO POLICIAL  PROCESSO JUDICIAL Denuncia, MP Queixa, Ofendido/ Representante Legal Pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha os dados suficientes à caracterização da materialidade e autoria do fato. OBS.: art. 31 do CPP (sucessão processual). Pode ocorrer na ação penal provada ou

se ter descarregado a arma). CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA: CULPOSAS (salvo culpa imprópria para alguns); PRETERDOLOSAS; CONTRAVENÇÕES PENAIS (art. 4º LCP); HABITUAIS (a habitualidade o consuma) CRIMES DE MERA CONDUTA (OMISSIVOS PRÓPRIOS) CRIMES PUNIDOS SÓ COM RESULTADO (art. 122 CP); CRIMES EM QUE A LEI PUNE A TENTATIVA COMO CONSUMADO (art. 352 CP). CRIME IMPOSSÍVEL O CRIME IMPOSSÍVEL (também chamado de tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase-crime) é aquele que pela…

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - ARTS. 130 A 136, CP - Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo.…

hipótese tributária (binômio: hipótese de incidência e base de cálculo para a definição da natureza do tributo). 4. 5. Conforme o art. 121 do CTN, em seu inciso II, o responsável tributário não é contribuinte, pois a sua obrigação decorre de disposição expressa em lei. Assim, o responsável tem uma relação de dever instrumental. 6. a. Sim, conforme o art. 133 do CTN, em seu inciso I, o qual aduz que o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial que…

probabilidade de dano. Então para se configurar um crime de dano será exigida uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido e nos crimes de perigo basta à possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano. 2 - PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

II da Parte Geral do C.P.) - arts. 13 ao 25 - ****** classificação das infrações penais ****** (qualificação legal e doutrinária dos crimes) ----------- Crimes materiais (de resultado): O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção para a consumação (ex. arts. 121, 124, 129, 155, 157) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade ou sem resultado naturalístico): O legislador só descreve o comportamento do agente (ex. arts.150, 233, 240, 330,…