Art 135 Cp

ENCONTRA DESEMPREGADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. 1. “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu” (art. 60 CP), sendo ainda certo que a mesma deve ser fixada em duas fases (critério bifásico). 1.1 Na primeira, se fixa o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). 1.2 Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. 2. Outrossim, “ 2. Cabe ao…

anterior. - Obs.: problema geralmente é resolvido pela regra da conexão probatória (art. 76, III, CPP). Mesmo Juiz julga ambos os fatos num único processo. Heterogênea (ou prejudicial propriamente dita): resolvida por um Juiz Cível. Pode ser: - Obrigatória. - Facultativa. Questões prejudiciais heterogêneas Obrigatórias - Versam sobre questões sérias e fundadas que envolvem estado civil das pessoas (art. 92, CPP). Ex.: alegação de nulidade de casamento anterior pelo réu…

alguém mediante disparos). O crime omissivo distingue-se em próprio e impróprio (ou impuro). Crime omissivo próprio é o que descreve a simples omissão de quem tinha o dever de agir (o agente não faz o que a norma manda. Exemplo: omissão de socorro – CP, art. 135). Crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão) é o que exige do sujeito uma concreta atuação para impedir o resultado que ele devia (e podia) evitar. Exemplo: guia de cego que no exercício de sua profissão se descuida e…

Aula 12 FATO TÍPICO Aspectos subjetivos ou psicológicos do Crime. DOLO. Art. 18, I, do CP: “Diz-se o crime: I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;...” Conceito: é a vontade consciente de praticar a conduta típica; é a finalidade tipificada. Para a teoria finalista, o dolo está no tipo, pois a vontade de concretizar o tipo objetivo faz parte do fato típico. Já, para os causalistas, o dolo está na culpabilidade, que é o elemento subjetivo do crime

Materiais: (produção) – União (Poder Legislativo) art. 22 cp: compete privativamente da união, mas, delegar aos estados membros a possibilidade de legislar sobre direito penal, através de lei complementar, §, art. 22cf. 1b. Fontes Formais: Imediata: Faz Lei (lei em sentido restrito) Mediata: Princípios gerais do direito e costumes 2. Lei Penal: 2a. Não-incriminadora: Permissivas: (art. 23 cp); Explicativa: Esclarece o conteúdo de outra norma, ex. art. 327, é a definição de…

que haja prova efetiva de que o bem jurídico sofreu lesão); ou, abstrato (a lei descreve a figura e presume a existência do perigo quando realizado a conduta típica – antecipação da tutela preventiva penal). Perigo de contágio venéreo - Artigo 130 do CP Objetividade Jurídica: Incolumidade Física da pessoa Sujeito ativo e passivo: qualquer pessoa. Tipo objetivo: expor (arriscar, colocar em perigo), Não há modalidade omissiva Elemento Subjetivo: o dolo de manter a relação sexual ciente de…

admite-se qualquer meio deexecução; pode ser cometido por intermédio de ação ou omissão (art. 13,§2º do CP) ; por meios materiais ou morais; diretos ou indiretos. Oelemento subjetivo é o dolo, que pode ser direto (de 1º ou de 2º grau) oueventual. • Desistência voluntária e arrependimento eficaz na hipótese dehomicídio – a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são previstos no art. 15 do CP. Aquela consiste na abstenção de uma atividade;este tem lugar quando o agente, já…

Crime: admite Competência para julgamento: Crime: pode ser julgado pela justiça estadual e federal, dependendo do crime. Contravenção penal: só pode ser julgada pela justiça estadual. art. 109, IV, CF. Limites de pena: Crime: limitado a 30 anos, independente de soma de penas. Contravenção penal: limitado a 5 anos CONCEITO ANALÍTICO É aquele que leva em conta os

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) VIII

todos os verbos no tipo penal, basta a pratica de um deles. Ex.: no crime de trafico temos 18 verbos nucleares lei 11343. Outro exemplo: Art. 163 CP, crime de dano. B- Elementos descritivos: são identificáveis através de uma simples avaliação sensorial sem necessidade de juízo de valor legal. Alei não precisa dizer aquilo, basta uma simples análise sensorial. Ex.: Art. 121, matar alguém, não é necessário que a lei diga o que é alguém, nós por sabemos que é uma pessoa. Dispensa prova e…