Art 135 Cp

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 4) Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para…

doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Por exemplo, uma pessoa que comete homicídio (art. 121, CP) por vontade de matar. CRIME CULPOSO O crime culposo é aquele que ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Como exemplo, pode-se citar o homicídio decorrente de acidente de trânsito (art. 121, § 3º). CRIME PRETERDOLOSO O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele cujo resultado total é…

infanticídio (art. 123), que só pode ser praticado pela mãe, sob influência do estado puerperal; corrupção passiva (art. 317), que só pode ser cometido por funcionário público. Crimes de mão própria são aqueles cuja conduta descrita no tipo penal só pode ser executada por uma única pessoa, e por isso, não admitem coautoria. Ex: o falso testemunho (art.342) só pode ser cometido pela pessoa que está prestando o depoimento naquele exato instante; o crime de dirigir veículo sem habilitação…

legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: 1. Principio da legalidade: art. 5º XXXIX 2. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL 3. Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV * Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. Direito Penal Objetivo e…

ALTERADO EM ALGUNS PONTOS PELA LEI 12760/2012. AUTORES FERNANDO CAPEZ, ROGERIO GRECO- REGRAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS . QUANDO A CULPA É DO VEÍCULO APLICA-SE O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .QUANDO A CULPA É DO PEDESTRE , APLICA-SE O CP. INOVAÇÃO= MULTA REPARATÓRIA ART 291 CTB- NÃO SE APLICA LEI 90.99/95 -AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA -SE O AGENTE ESTIVER EMBRIAGADO, PARTICIPANDO DE CORRIDA OU TRANSITANDO EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. BEM TUTELADO- VIDA ARTIGO 302-…

independentes que, por si só, produziram o resultado, (Art 13, parág. 1°) nesse caso só será imputado ao agente os fatos anteriormente praticados. Lembre-se do método hipotético de eliminação de Thyrén para aferir se as causas possuem ou não relação de dependência. Condutas Omissivas CRIMES OMISSIVOS PRÓPRIOS: “dever genérico de proteção” ; não fazer o que a lei determina, transgressão da norma jurídica. Ex: Dirigir alcoolizado, crime pelo Art 306 CTB. CRIMES…

II – Não incriminadoras : Permissivas(ex. arts. 23,24,25 e 26 do CP) Explicativas(ex.150,§4º e 327 do CP) III – Norma Penal em Branco : Homogênea(Ex. Art.235 CP- definição cc.art.1521) Heterogênea(art.33 da 11.343- (DROGA-portaria M.Saúde)

resultado. Teorias Adotadas pelo CP: O art. 18, I, do CP, diz que há crime doloso quando o agente quer o resultado (dolo direto) ou quando assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). Na hipótese de dolo direto, o legislador adotou a teoria da vontade e, no caso de dolo eventual, consagrou-se a teoria do assentimento. 2. Crime Culposo: No Crime Culposo, o agente não quer nem assume o risco de produzir o resultado, mas a ele dá causa, nos termos do art. 18, II, do CP, por…

tem que ter resultado, é indispensável a morte, sob pena de se ter a tentativa. É um delito não transeunte - Art. 158 CPP - que deixa vestígios, então tem que se fazer o exame de corpo de delito, (tem que se fazer a perícia) - se não tiver a perícia não da pra condenar (assim como, nos casos de tráfico de drogas sem os laudos preliminar e definitivo não dá pra condenar) Existe uma exceção - art. 167 CPP- nos casos em que não for possível fazer o exame de corpo de delito direto, perícia…

da ação ou omissão, bem como o do momento do resultado. Tempo - Quando? Atividade – ação/omissão – art 4. CP O momento da conduta, comissiva ou omissiva, será, portanto, o nosso marco inicial para todo tipo de raciocínio que se queira fazer em sede de extra-atividade da lei penal, bem como nas situações em que não houver sucessão de leis no tempo. Lugar – Onde? Ubiquidade – art.6. CP Com a sua adoção resolvem- se os problemas relacionados aos crimes a distancia. Na situação,…