Art 135 Cp

aspecto, ele é um desvalor da vida social. Procura-se aqui estabelecer o conteúdo do fato punível. Conceito Analítico de Crime: Crime é ação ou omissão, típica, antijurídica e culpável. Omissão de Socorro – Art. 135 CP Roubo – Art. 157 CP Furto – Art. 155 CP Favorecimento Real – Art. 349 CP Ação : atividade conscientemente dirigida a um fim. Omissão : abstenção de atividade que o agente podia e deveria realizar. Abstenção de conduta imposta legalmente. Típica : correspondente a um…

quem é passível de culpabilidade (reprovação). Tal mandamento está expresso no art. 59 do Código Penal: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.” 2. limite da pena: também no art. 29 CP é expresso que aquele que concorre para o crime responderá pela…

deve intervir para proteger bens jurídicos fundamentais, ou seja, valores, interesses sociais e individuais juridicamente reconhecidos em virtude do especial significado que assumem para a sociedade e das suas valorações éticas e sociais. 3 Art. 1º, CP – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípios da reserva legal e da anterioridade. Não pode haver crime nem pena sem lei anterior que os defina (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege).

Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da ação ou omissão

Tripartida: Nesse divide-se em três (3) Partes, conceito crime analítico, como fato típico, Ilícito e culpável. Sujeitos do crime Sujeito ativo: O sujeito ativo do delito do art. 135 pode ser qualquer pessoa, mesmo que não tenha o dever jurídico de prestar assisteência (STF, RTJ 88/459). Dolo: O delito do art. 135 não pode se punido a título de culpa, pois pressupõe a existencia do dolo de não socorrer (TACrSP, RT 580/357, Julgados 73/313). ''O crime de omissão de socorro…

Tributário Nacional conceitua da seguinte forma: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” Nesse sentido, Láudio Camargo Fabretti objetiva que “O sujeito passivo da relação tributária, ou seja, o devedor, é sempre um particular, uma vez que os entes federativos, gozam da imunidade recíproca.”(2006, p.66). O sujeito passivo poderá ser determinado como contribuinte ou responsável. O art. 121, inciso I do CTN…

Direito Penal. * Princípio da legalidade. . Não há crime sem lei que o defina nem pena sem previa cominação legal(CF-88 art. 5º/CP art.1º). Princípios de Direito Penal. 1 → Princípio primeiro do Direito Penal. * Princípio da Legalidade – o Princípio dos Princípios. . Não há crime sem lei que o defina nem pena sem previa cominação legal(CF-88 art. 5º/CP art.1º). Obs.: Não há exceções. Dom José III – Áustria 1787. Anselm Von Feverbaca. 2 → Princípio da…

tirar a roupa. João já esta em ato executório, ele já fez a ameaça. Consumação ( Art 14, I CP) -> A consumação se da quando o sujeito executa todos os elementos do tipo penal. - Requisitos para tentativa ( Art 14, II CP) 1º - O sujeito para estar em tentativa tem que iniciar o tipo penal. 2º - Não conclui, portanto não há consumação. 3º - Algo alheio impediu. Punição para tentativa É tratado no Art. 14 PÚ. A natureza jurídica da tentativa é uma causa de diminuição…

– art. 87.º, n.º 1 do EOA. O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo – art. 87.º, n.º 3 do EOA. 1 O segredo profissional goza da protecção do Estado, que teve o cuidado de regular a sua salvaguarda no art. 208.º (patrocínio forense) da Constituição da Republica Portuguesa, nos arts 6.º (7.º) e 114.º (144.º) da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, nos…

serviços – art. 87.º, n.º 1 do EOA. O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo – art. 87.º, n.º 3 do EOA. 2 O segredo profissional goza da protecção do Estado, que teve o cuidado de regular a sua salvaguarda no art. 208.º (patrocínio forense) da Constituição da Republica Portuguesa, nos arts 6.º (7.º) e 114.º (144.º) da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, nos arts…