Art 135 Cp

MACETE: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB FUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º, Constituição Federal. MACETE: CON GARRA ERRA POUCO CON:struir uma sociedade livre, justa e solidária. GAR:antir. ERRA:dicar a pobreza. P:romover o bem de todos. MACETE: O ROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL: Art. 59, Constituição Federal. MACETE: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR EU (Emendas à Constituição) CONHEÇO (leis complementares) O (leis ordinárias) DIRETOR DO (leis…

Inimputabilidade penal – art. 26 caput, 27 e 28 § 1º. Impossibilidade de conhecimento – art. 20, 21, e 22 segunda parte. Inegibilidade de outra conduta – art. 22 primeira parte. Causas de Exclusão da Ilicitude ou da antijuricidade: Na parte especial tem – se:  Coação para impedir suicídio – art. 146, §3º, II  Ofensa praticada em juízo na discussão da causa – art. 142, I  Aborto para salvar a vida da gestante – art. 128  Violação de domicílio quando um crime está ali sendo praticado –…

fáticas: 2. Características: a)retrospectividade (fato pretérito); b)judicialidade; c) oralidade (art. 204, CPP) ou por escrito (221,§1º, CPP); d) objetividade (213, CPP) 3. Recusa: art. 206 c/c art. 208, CPP Relação matrimonial ou familiar OBS.: PARENTES DO ACUSADO/RÉU E NÃO DA VÍTIMA; 4. Impedimento: art. 207, CPP: Proibição legal de testemunhar: Dever funcional; Juiz/Promotor; Deputados e Senadores art 53,§5º c/c 27,§1º, (desempenho das funções); Agentes diplomáticos (CVRD) 5.…

Direito Privado Data do julgamento: 24/09/2013 Data de registro: 25/09/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de suspeição - alegada parcialidade do perito não comprovada - Ausência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 135 do Código de Processo Civil - Discordância das partes não da ensejo à substituição do perito, que deve gozar de confiança do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido. O acórdão em epígrafe trata de Agravo de Instrumento…

O delegado entendendo que se tratava de lesão corporal leve (art. 129 do caput do Código Penal), lavrou termo circunstanciado de ocorrência fez as devidas notificações. Na audiência de conciliação as partes compareceram ao juizado especial e firmaram acordo de 5.000,00. O ministério Público, titular da ação, não ofereceu a transação penal em virtude de Joaquim ter sido condenado, três anos antes (2005), por omissão de socorro (art. 135 do Código Penal) O Ministério Público em 10 de…

dirigir. Interpretação proveniente do seguinte suporte fático: “Art. 159. CTB. § 1º - É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo”. A regra-matriz de incidência tributária (RMIT), por sua vez, é uma forma lógica de representar a dinâmica de uma norma. Pode se dizer que se trata de um símbolo ou uma fórmula, que assim pode ser expressa: CM (c.v.).CE.CT  CP(Sa.Sp).CQ(bc.al) Hipótese: CM…

condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial consiste “exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial” (CP, art. 135-A, caput). Trata-se de uma espécie de omissão de socorro introduzida pela Lei 12.653, de 28 de maio de 2012, com a finalidade de proibir o comportamento bastante comum, praticado por hospitais, clínicas médicas e…

de explicar a razão e o alcance das normas penais evitando um casuísmo empírico. O objetivo do Direito Penal é tutelar ou proteger bens e valores essenciais para a vida em sociedade, tais como: a vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteção à saúde pública) e etc.. 2-MISSÃO DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger bens de especial relevância para a sociedade contra condutas humanas que venham a causar lesão…

socorro, o resultado se agrava quando um médico estando presente no local, não se manifesta para ajudar a vítima. Os penalistas analisam o dolo segundo o caput, do art. 135 do CP, “A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte”. (Código Penal, art. 135, caput). Mencionam com tranquilidade o perigo nada mais que o perigo, em termos de subjetividade inerente à omissão. Tento que, em havendo morte,…

Direito penal... Infração penal ou ilícita penal: e gênero que se dividi em duas espécies. .crime ( delito ): infração penal mais grave. . contravenção penal: infração penal mais leve. Crime: . sanção penal ( reclusão ou detenção, art 1° da lei de introdução ao código penal ). . a tentativa de crime é punida. . há extraterritorialidade: a lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime ocorrido fora do brasil. .julgado pela justiça estadual e pela justiça federal. …