Fato penal

Fato penal
Juiz imparcial => 3º em relação ao caso(“Tercietá”).
Parte
Defesa()Acusação(MP)

Definição de Direito Penal
-
Conjunto de Leis que limitam o Poder do Estado frente ao indiovíduo.

→ Direito Penal objetivo.

* É o conjunto de leis acima citado.

→ Direito Penal objetivo.

* É o direito do Estado em punir o indivíduo frente à infração cometida.

.
Jus Puniendi.

→ Princípio primeiro do Direito Penal.

*
Princípio da legalidade.

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Não há crime sem lei que o defina nem pena sem previa cominação legal(CF-88 art. 5º/CP art.1º).

Princípios de Direito Penal.
1 → Princípio primeiro do Direito Penal.
*
Princípio da Legalidade – o Princípio dos Princípios.

.
Não há crime sem lei que o defina nem pena sem previa cominação legal(CF-88 art. 5º/CP art.1º).

Obs.: Não há exceções.
Dom José III – Áustria 1787.
Anselm Von Feverbaca.

2 → Princípio da Intervenção Mínima.
*
O Dir. Penal só deve ser aplicado em Último Caso(Última Ratio = última alternativa)
3 → Princípio da Proporcionalidade.
*
O estado não pode se exceder nem ser insuficiente. → Princípio da Adequação.
*
Pergunta-se:

. É necessário?

. É adequado? (Adequação)
4 → Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal.
*
Deve ser a última alternativa a contenção dos erros e crimes em uma sociedade.
5 → Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal.
*
Buscar sempre resolver por por outras vias antes de aplicar a lei penal.
6 → Princípio da Culpabilidade no Direito Penal.
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Poder de imputar a alguém a ação e que esta pessoa possa responder pelo ato.
7 → Princípio da Humanidade no Direito Penal.
*
Decorre da condição de respeito à condição humana do indivíduo ou réu.

Apelação crime TJ-RS → 7001753192 – 2.

→ Princípios da Lei Penal.
*
Da Adequação Social(Hanz Wenzel).

- Principio da Irretroatividade.

- Principio da Retroatividade mais benéfica.

Vigor

Tipicidade:

Vacátios Légis

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