Art 135 Cp

OMISSÃO DE SOCORRO, Art. 135, Caput, CP. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Parágrafo Único. A pena é aumentada de metade, se a omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta em morte. DOUTRINA Tipifica-se como crime omissivo, quando o agente não faz o que

Artigo 135-A do Código Penal: uma análise do tipo penal e dos motivos que ensejaram sua elaboração Celso Matheus Preiss1 e Diogo Basilio Vailatti2 Bacharelando no 5º ano pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Bacharelando no 5º ano pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Tema exposto no Congresso Jurídico do ano de 2012 na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 1 2 Resumo: O trabalho presente se divide epistemologicamente em dois: na primeira parte

juris da infração; qualificação da infração é o nome dado à prática do fato: crime ou contravenção. - Qualificação doutrinária é o nome dado ao crime pela doutrina, resultado de um trabalho científico sobre o tema. Crime comum: são definidos no CP; Crime especial: são os definidos em legislação especial (esparsa ou extravagante) Crime comum é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas,…

Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo. Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. Existe um…

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…

Teoria geral do crime I Autor(a):Márcia Pelissari Inserido em 9/8/2006 Art. 13. O resultado de que depende a existência de um crime somente é imputável a quem lhe deu causa, considera-se causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME: Fato típico; Antijurídico (ilícito); Culpável (a culpabilidade é pressuposto da pena). FATO TÍPICO Fato típico é o comportamento humano descrito na lei como criminoso. Fato atípico é aquele que

a efetiva constatação, no caso concreto, de que o comportamento entendido pelo tipo penal como perigoso trouxe, efetivamente, perigo de produção de dano de algum bem juridicamente protegido. Por exemplo, temos o Código de Transito Brasileiro no seu art. 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir gerando perigo de dano: Pena – detenção, 6 (seis) meses a 1(um) ano, ou multa. O legislador…

sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art.93,caput); e (2)suspender condicionalmente os efeitos da condenação previstos no art.92 do código penal (art.93, parágrafo único). 1.2-Diferencie o instituto de reabilitação de acordo com o código penal e com a lei de execuções penais. R- A reabilitação assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação ,nos termos do art. 93,caput,parte final do CP. Todavia, o art. 202 da lei de execução penal…

denominado “bipartido”, pois está dividido entre crime/delito, de um lado, e contravenção penal, de outro, ambos espécies de um só gênero (cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 3.914/41 – Lei de Introdução ao Código Penal). Esse paradigma, contudo, foi mitigado pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), considerando que o delito de porte de droga para consumo pessoal (art. 28) somente contém, no preceito secundário, penas alternativas, a partir do que algumas vozes têm sustentado que referida norma…

DIREITO PENAL PROF. DR.FERNANDO ALVES CONCUSSÃO Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. ANTECEDENTES HISTÓRICOS -A palavra concussão vem do latim concussio, que significa a ação de sacudir uma árvore para fazer cair seus frutos. -No Direito dos povos antigos, a concussão era uma espécie de extorsão praticada por…