Art 135 Cp

defesa prévia na forma do Art. 396 e seguintes do CPP, nos termos da Lei 11.719/08 em relação a DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme fatos e fundamentos abaixo delineados: BREVE RELATO DOS FATOS 1- Fora o acusado denunciado e encontra-se recolhido na 3° delegacia de Propriá/Se. 2- Segundo denúncia no dia 18 de Agosto de 2013, por volta das 13;30min, o denunciado, abordou a Srª. Maria dos Prazeres, na porta de sua residência, situada na Rua A n°135, Bairro Centro,…

positiva/negativa. É todo comportamento CONSCIENTE e VOLUNTÁRIO dirigido à um fim. Deve ser fruto da vontade própria, sem coação. Espécies de conduta: dolosa culposa comissiva (ação) omissiva 1.1) CRIME DOLOSO (INTENÇÃO) Previsão legal: artigo 18, I, CP Conceito: dolo é todo comportamento humano CONSCIENTE e VOLUNTÁRIO que assume o risco de atingir o resultado. Teorias: Dolo direto: teoria da vontade Dolo eventual: teoria do consentimento/assentimento Espécies: 01)…

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE- ARTS. 130 A 136, CP Conceito: Trata-se de crimes de perigo, são condutas que colocam a vida ou a saúde em perigo. Possuem as seguintes espécies: a) Perigo concreto: há necessidade de “comprovação” da situação de perigo no caso concreto para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da…

Parte Especial Capítulo III Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública (…) Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. (...) Desabamento de Construção Art. 29 - Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: Pena - multa, se o fato não constitui crime contra a incolumidade pública. Perigo de Desabamento Art. 30 - Omitir alguém a providência reclamada pelo estado ruinoso de…

perigo de contágio venéneo (art. 130, perigo de contágio de moléstia grave (art. 131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134), omissão de socorro (art. 135), maus-tratos (art. 136). Mas, a previsão de crimes de perigo não se exaure no Código Penal, pois há previsão também na legislação extravagante (não serão estudados neste trabalho), como no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 306, 308, 309) e…

Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Incêndio; Explosão; Uso de gás tóxico ou asfisiante; Fabrico, fornecimento de explosivos, gás tóxico ou asfixiante; Inundação; Perigo de Inundação; Desabamento ou desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Aplicar os institutos previstos na parte geral do Cóigo Penal aos…

e contravenção penal Infrações de maior gravidade são etiquetadas como crime e as de menor gravidade como contravenção. Crime: Reclusão e detenção. Limite máximo de 30 anos Contravenção penal Prisão simples. Art. 5º e 6º do DL 3.688/41. Limite máximo de 5 anos. (art. 10) II – CONCEITOS DE CRIME A) CONCEITO MATERIAL B) CONCEITO FORMAL C) CONCEITO ANALITICO II – CONCEITOS DE CRIME A) CONCEITO MATERIAL Crime é comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem

penal. É o caso do falso testemunho (CP, art. 342). Crimes simples: é aquele que se amolda em um único tipo penal. É o caso do furto (CP, art. 155). Crimes complexos: é aquele que resulta da união de dois ou mais tipos penais. O crime de roubo (CP, art. 157), por exemplo, é oriundo da fusão entre furto e ameaça (no caso de ser praticado com emprego de grave ameaça – CP, art. 147) ou furto e lesões corporais (se praticado mediante violência contra a pessoa – CP, art. 129). Crimes…

situação em que se ponha em perigo direto e iminente a vida ou a saúde. Não é preciso um dano efetivo, pois, se houvesse, caracterizaria tentativa de homicídio ou lesão corporal. É sempre um perigo individual. 2 – Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º -…

ART 135 - OMISSÃO DE SOCORRO: Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena — detenção, de dois a seis meses, ou multa. Objetividade Jurídica: - Tutela-se a segurança do individuo, protegendo a vida e a saúde. Sujeitos: - Ativo: Qualquer pessoa, pois trata de crime comum.…