Art 135 Cp

''Da periclitação da vida e da saúde, o código penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto ao elemento subjetivo e…

OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. 01.OBJETIVIDADE JURÍDICA A vida

"e" do CP, Haroldo não se enquadraria, uma vez que o disparo contra sua mãe não foi intencional. Porém neste mesmo artigo, o caso de Haroldo poderia ser enquadrado na alínea “a”. CASO 02: Não, tese de Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos feitos por Jair, o que demonstra que no momento do disparo não havia perigo iminente. A legitima defesa é tipificada no art. 23, do Código Penal Brasileiro, enquanto a legitima defesa putativa se regula no…

Sala de Direito 07/05/2014 CRIMES – ANÁLISE DOS ARTS. 133 AO 145 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 133 ao 145 do Código Penal Brasileiro. Cumpre observar que, para o Direito Penal, a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídico-penal, sendo o conceito

apresentar NOTÍCIA CRIMINIS contra Juliana Cardoso de Oliveira Carvalho, casada, portadora do CPF 029.984.509-54, residente e domiciliado à Rua João Pacheco da Costa n. 222, apto 06, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, CEP: 88.062.100, por ofensa ao art. 135 do Código Penal, autorizando a consequente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I- DOS FATOS No dia xxx, às xxxhxxmin, a vítima estava atravessando sobre a faixa na Rua xxx, sentido UFSC/ bairro Pantanal,…

braço e pernas. O legislador prevê 4 modalidades de aborto em 3 artigos (124, 125, e 126 CP) 1º - Auto aborto 2º Consentimento aborto (ambos praticados pela gestante) Art. 125 – Sem o consentimento da gestante, sem que haja concordância Art. 126 ´Aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante. Para cada um desses dispositivos há uma pena, o menos grave é o art. 124, o intermediário art. 126 é o que é mais apenado é o artigo 125. Objetivo do Legislador:…

Ministério Público desta Comarca, vem por intermédio de seu procurador infra-assinado à presença desse juízo, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403,§3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Como se há de verificar, o Réu ------------------, está sendo processado nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Conforme consta na exordial acusatória, acostada às fls. 02/05, no dia 12 de julho…

da profissão. DL 34/84 de 16/03 Art 95 Art 208 CRP veio consagrar constitucionalmente o exercício da advocacia ao fazer referência ao mandato forense e patrocínio judicial como elemento essencial à administração da justiça. Este artigo fala das imunidades necessárias ao exercício da profissão que são os direitos que os advogados possuem. Uso, costumes e tradições (art 13 CC) são fontes de direito. CCDE fala no dever de urbanidade, assim como o art 89 EOA Art 155 CPC “Dever de não…

matéria penal a partir da av 2 Aula 08/05/2013 Continuação da medida de segurança Art. 26 -doença mental/deficiência mental incondicional ou retardado -tempo da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se determinar de acordo com esse entendimento Critério biopsicológico OBS: NATUREZA DA MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de segurança e a espécie do gênero sanção penal, muito embora não seja direcionada a punir, mais sim a um aspecto…

motivo torpe? 3. É admissível o dolo eventual nas qualificadoras do homicídio? 4. A transmissão do vírus da AIDS configura tentativa de homicídio? 5. Admite-se tentativa no crime previsto no art. 122 do Código Penal? E participação por omissão? Explique. 6. Admite-se coautoria no crime previsto no art. 123 do Código Penal? Explique. 7. O aborto do feto anencéfalo é considerado crime? 8. Qual(is) a(s) solução(ões) judicial(is) para a hipótese de lesões corporais recíprocas? 9. Em…