Caderno De Direito Penal

Data: 17/12/2014
Aula 3 – Direito Penal
PARTE 1
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Veremos o Direito Penal desde os seus princípios, conflito aparente de normas, leis especiais.
Princípios serão estudados junto com os casos
Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas.
Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados.
Conflito aparente de normas penais
Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo.
Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio.
Existe um conflito aparente de normas. Mas a norma especial prevalece em relação a norma geral.
Duplicidade aparente
Princípios:
Proibição do bis in idem
Vertentes:
Material – Sobre a mesma conduta não podem incidir duas punições distintas art. 61 CP (são agravantes genéricas desde que não qualificam ou constituem o crime).
Processual – litispendência (veda dois processos concomitantes sobre o mesmo fato).
Execução – uma pena de sentença transitada em julgado não pode ser executada duas vezes. Pena cumprida é uma pena extinta. Art. 113 CP, pena cumprida não serve para calcular a prescrição executória. 2-Princípio da Consunção: o agente não responde concomitantemente pelo delito de falsificação e por delito contra a ordem tributaria, pois um delito serviu ao outro.
Princípios que resolvem o Conflito Aparente de Normas:
A) Princípio da especialidade: a norma especial afasta a aplicação da norma geral. Considera-se especial a norma que possui um elemento especializante, ou seja, a norma que individualiza, especifica a conduta no caso concreto.
Exemplo: art. 334-A CP – contrabando, importar ou exportar mercadoria proibida. Um conhecido traz medicamentos do Paraguai proibidos para o Brasil. Art. 33 da Lei 11.343/06 exportar e importar drogas – abrange apenas drogas que são