Direito penal iii - caderno de exercicios

Gabarito Caso Concreto Penal III – AV2 – 2011.1

Semana 05
GABARITO CASOS CONCRETOS: 1- A questão foi formulada de molde a possibilitar a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha( 11.340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2º Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a hipótese apresentada. b) Neste momento deve se abordar que a falta de conhecimento da gravidez da vítima afasta a qualificadora do aborto com base no Artigo 19 do CP. GABARITO QUESTÕES OBJETIVAS: 1 - Letra d. A questão visa abordar os seguintes aspectos:
1º Não existe compensação de culpas em Direito Penal;
2º A perda da visão de um olho só caracteriza lesão corporal grave pela debilidade permanente de sentido.
3º Se a ofensa física na gestante for praticada com dolo direto ou eventual em relação a morte do feto e esta não ocorre o crime será o de tentativa de aborto.
3ª As ocupações habituais mencionadas pelo legislador dizem respeito as atividades rotineiras do indivíduo, não sendo preciso que tenham natureza lucrativa. 2- Letra b. O objetivo da questão é abordar os seguintes aspectos:
1º Artigo 88 da Lei 9.099/95.
2º Em se tratando de lesão corporal culposa, a gravidade da lesão não interfere no enquadramento típico.
3º O princípio da confiança como um dos princípios orientadores e limitadores do Direito penal.
4º Diferença do dolo eventual para a culpa consciente.

Semana 06
GABARITO CASOS CONCRETOS: 1 - a) O objetivo inicial da questão é traçar a diferença do dolo de dano e do dolo de perigo. Em seguida cabe a