Concurso de agentes

OAB 1ª FASE – MODULAR II - NOTURNO
Disciplina: Direito Penal
Prof. Patrícia Vanzolini
Data: 01.07.2009
Aula 02
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TEMAS TRATADOS EM AULA
1.TEMPO E LUGAR DO CRIME
Lugar
Ubiquidade
Tempo
Atividade
a) Lugar do Crime = ubiqüidade ou mista (art. 6º, CP)
Ubiqüidade significa onipresença
“Considera-se cometido o crime tanto no lugar em que for praticada a ação ou omissão quanto no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado”
No Brasil, é adotada a teoria da ubiqüidade.
b) Tempo do Crime = teoria da atividade (art. 4º, CP)
No Brasil, conforme redação do art.4º da CP, é adotada a teoria da atividade.
Considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.
Para a contagem de prescrição não se leva em conta o momento da ação e sim o do resultado (art.
111, CP)
Prazo penal: conta-se incluindo o dia do início excluindo o do final.
O prazo penal é contado conforme o calendário comum e não se prorroga nem se suspende em virtude de férias ou feriados (art. 10, CP).
2. TEORIA DO CRIME
2.1. FATO TÍPICO
I – Conduta
II – Resultado
III – Nexo Causal
IV - Tipicidade
I – Conduta
1) Definição: é toda ação ou omissão humana, voluntária e consciente tendente a um fim.
2) Responsabilidade penal da pessoa jurídica:
A CF prevê duas autorizações art. 173 (crimes contra a ordem econômica) e art. 225 (crimes ambientais). O único caso disciplinado por lei infraconstitucional é o dos crimes ambientais (Lei
9.605/98).
Só há possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica em caso de crime ambiental pela prática de condutas realizadas em seu nome em seu benefício.
3) Causas da exclusão da conduta
• Atos reflexos,
• Coação física irresistível (lembrar que a coação moral não exclui a conduta, mas sim a culpabilidade). 1

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