Art 131 X Art 138 Lei 11 101 95

qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve com justiça (GRINOVER e outros, 2001, p. 131). 3.2 Jurisdição enquanto poder A jurisdição, enquanto manifestação do poder estatal, pode ser conceituada, segundo Grinover e outros (2001, p. 131), como “a capacidade de decidir imperativamente e impor decisões”. Assim, a jurisdição gera um poder de império, no qual as decisões, quando não acolhidas…

LEGISLATIVO Fonte: COLEÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824, P. 7 Link: Texto Integral Referenda: Alteração: LIM DE 12/10/1832: PROCURAÇÃO AOS DEPUTADOS PARA REFORMAREM ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO (NORMA COMPLEMENTAR) ART. 49, 72, 73, 74, 76, 77, 80, PAR. 3º DO ART. 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, PAR. 4º DO ART. 101, 123, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 170 E 171). LIM 16, DE 12/10/1834 (ATO ADICIONAL): ALTERA A CONSTITUIÇÃO (NORMA COMPLEMENTAR - ART. 71) COF, DE…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO DE LEIGOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO – CLASP REDE JUBILEU BRASIL INSTITUTO SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL,…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…

Câmara dos Deputados 11ª edição Aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 25 e 26, de 2013. …

53 CAPÍTULO X – DAS POPULAÇÕES AFRO-BRASILEIRAS 55 CAPÍTULO XI – DA POLÍTICA URBANA 55 Seção I – Disposições Gerais 55 Seção II – Do Plano Diretor 56 CAPÍTULO XII – DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO 58 CAPÍTULO XIII – DA HABITAÇÃO 61 CAPÍTULO XIV – DO ABASTECIMENTO 62 CAPÍTULO XV – DA POLÍTICA RURAL 62 CAPÍTULO XVI – DO TURISMO 62 TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS 63 ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 66 LEI…

DOS DEPUTADOS 13ª edição 4ª reimpressão Aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 23, 25, 26, 31, 45, 47 e…

CVA: 2013050609545800301046 R$ 1,00 CAMPO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 DISCRIMINAÇÃO ATIVO = (84+85) ATIVO FINANCEIRO = (3+14+19+20+27) DISPONÍVEL = (4+12+13) EM MOEDA NACIONAL = (5+6+7) Caixa Bancos c/ Movimento Aplicações Financeiras = (8+9+10+11) Títulos Fundos de Aplicação Financeira Poupanças Outras…

conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) 9 Capítulo 1 – Informações Gerais 9 Seção 1.1. Introdução 9 Seção 1.2. Legislação 11 Capítulo 2 – Dados Técnicos para Geração do Arquivo da ECF 11 Seção 2.1. Introdução 11 Seção 2.2. Características do Arquivo 11 Seção 2.3. Regras Gerais de Preenchimento 12 Seção 2.3.1. Formato dos Campos 12 Seção 2.3.2. Regras de Preenchimento dos Campos com Conteúdo Alfanumérico (C) 13 Seção 2.3.3.…