Direito COnstitucional

COI /1824 (CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO) 25/03/1824
Ementa: CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRAZIL DE 1824
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO)
Chefe de Governo: D. PEDRO I, IMPERADOR
Origem: LEGISLATIVO
Fonte: COLEÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824, P. 7
Link: Texto Integral

Referenda:
Alteração: LIM DE 12/10/1832: PROCURAÇÃO AOS DEPUTADOS PARA REFORMAREM ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO (NORMA COMPLEMENTAR) ART. 49, 72, 73, 74, 76, 77, 80, PAR. 3º DO ART. 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, PAR. 4º DO ART. 101, 123, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 170 E 171).

LIM 16, DE 12/10/1834 (ATO ADICIONAL): ALTERA A CONSTITUIÇÃO (NORMA COMPLEMENTAR - ART. 71)
COF, DE 24/02/1891: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 24/02/1891.

Correlação: DIM DE 03/06/1822: CLBR DE 1822, V.1, P.19: CONVOCA A ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE...;

INT 57, DE 19/06/1822: INSTRUÇÕES DO DEC DE 03/06/1822;

ATA DE ACLAMAÇÃO DO IMPERADOR, DE 12/10/1822;

PROCLAMAÇÃO DE 19/07/1823: PROCEDIMENTO DAS CÂMARAS;

MANIFESTO DE 16/11/1823: JUSTIFICA A DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA;

CRL, DE 25/03/1824: "MANDA OBSERVAR A CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL, OFERECIDA E JURADA POR SUA MAGESTADE O IMPERADOR."

LIM DE 01/10/1828: DA NOVA FORMA AS CÂMARAS MUNICIPAIS...

DIM 31, DE 28/02/1839: REGULAMENTA ART. 150

DIM 30, DE 22/02/1839: REGULAMENTA ART. 150

LIM 105, DE 12/05/1840: INTERPRETA ARTIGOS DA REFORMA CONSTITUCIONAL

LIM 234, DE 23/11/1841: CRIA UM CONSELHO DE ESTADO

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: REGISTRADA NA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO DO BRASIL A FLS. 17 DO LIVRO 4 DE LEIS, ALVARÁS E CARTAS IMPERIAIS. RIO DE JANEIRO EM 22/04/1824.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824)
Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro