Restos a pagar

gasto impostos pelo legislativo, em que pese o veto do Executivo ao artigo 131 da LDO/2008 (Lei n. 11.514/2007), o que certamente prejudicará a equalização da conta restos a pagar, já que o texto vetado, a fim de disciplinar o quantitativo de pagamentos em exercícios futuros, estabelecia prazo de vigência de um ano para determinados recursos empenhados e não pagos no mesmo exercício financeiro. A abrangência do trabalho será delimitada pelos dados apurados nos últimos quatro exercícios (2004-2007), incluindo as projeções para o ano de 2008. Além da introdução e conclusão, a pesquisa terá três capítulos, conforme consta do cronograma (objetivos específicos - p. 5). 5 2 – OBJETIVOS 2.1 – Objetivos Gerais: O objeto da pesquisa visa conhecer o impacto que a conta “restos a pagar” exerce na programação orçamentária brasileira e na gestão administrativa, bem como as medidas legais que estão sendo adotadas para o controle dos valores ali inscritos. 2.2 – Objetivos Específicos: Os três pontos específicos a serem abordados durante as etapas do trabalho visam: Identificar os aspectos que influem para o crescente volume de verba empenhada e não paga no mesmo exercício financeiro pelos órgãos da administração pública brasileira; Avaliar os reflexos produzidos pelo montante inscrito na rubrica “restos a pagar”, tanto no planejamento gestorial (diretrizes do governo) como na programação e execução da Lei Orçamentária anual; Conhecer e analisar as imposições…

Mercadorias Art. 1° São isentas as seguintes operações internas: I - a saída de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93); II – a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado…

4 DIREITO SOCIETÁRIO 1. Empresa − Empresa é a atividade econômica explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. − O termo empresa é concebido na acepção de “exercício de atividade”. Atividade nada mais é que o complexo de atos que compõem a vida empresarial. - A empresa pode ser exercida pelo empresário individual (pessoa natural) ou pela sociedade empresária (pessoa jurídica). 2. Estabelecimento empresarial −…

INTRODUÇÃO Livro I – Titulo I - Das Disposições Preliminares. • Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente. Comentário: Este artigo tem como objetivo a proteção integral à criança e ao adolescente, que deve ser entendida como aquela que abranja todas as necessidades de um ser humano para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Assim, sendo, ás crianças e os adolescentes devem ser prestados, a assistência material, moral e jurídica. • Art. 2°…

Ao proferir a sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet. Em relação ao caso…

Observação 3 Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade) 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935 26/04/1934 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção nº. 103 em 26.07.1961. 4 Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935 26/04/1934 Denunciada em 12.05.1937 5 Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais 1919 Decreto nº. 423, de 12 de novembro de 1935…

para o profissional que pretende militar na área de família, na medida em que essa lei traz regras específicas que muito ajudam ao aplicador do direito no momento da solução de um caso concreto. 2 INTRODUÇÃO Olá! Bem-vindo(a) à disciplina Direito da Criança e do Adolescente! Nessa disciplina vamos estudar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo a ótica do direito internacional, constitucional e da Lei 8069/90. É conhecido que o direito da criança e do…

...................................................................................................05 Capacidade de condução de corrente (Iz)................................................................................................05 Máximas temperaturas admissíveis (ºC). .................................................................................................05 Temperatura no condutor em função da…

...................................................................................................05 Capacidade de condução de corrente (Iz)................................................................................................05 Máximas temperaturas admissíveis (ºC). .................................................................................................05 Temperatura no condutor em função da…

...........................................................................03 1.1 1.2 ABNT..................................................................................................................................................03 Avaliação da conformidade.....................................................................................................................03 Normas Regulamentadoras (NR)…