Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos referente à fiscalização eletrônica da velocidade; Considerando que onde não houver sinalização regulamentar de velocidade, os limites máximos devem obedecer ao disposto no art. 61 do…

* 97 MAYRA LAYAMNE LIMA DA SILVA 041.665.473-80 * 98 WILLIAM DAVISON BECKMAN PINHEIRO 870.688.692-20 * 99 RUBENS HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA 060.572.703-12 * 100 EMANUELLY DE SOUZA ANDRADE CARVALHO 014.088.563-36 101 WALISON RUFINO PIRES 087.412.366-61 102 NATANNAEL LIMA DE CARVALHO SANTOS 059.540.893-10 103 DORIEDSON MARTINS DA ROCHA JUNIOR 056.425.453-37 105 PAMELLA MOREIRA SARAIVA 058.969.043-47 * AA-4 182 LUSIENE SOARES…

conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente…

especialmente minha filha Maruá, minha esposa Andrea e meus pais Luiz Fernando e Marly, muito obrigado. RESUMO Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de…

pelo art. 71, da Lei 10.741, de 01/10/2003, ou seja, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO. 1.2 - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL No caso em tela, a parte impetrante pleiteia apenas a desaposentação com o cômputo do período trabalhado após sua primeira aposentadoria. Tendo em vista que o autor continuou trabalhando após sua aposentação sendo obrigado a continuar contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do § 4º do art. 12 da…

conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) 9 Capítulo 1 – Informações Gerais 9 Seção 1.1. Introdução 9 Seção 1.2. Legislação 11 Capítulo 2 – Dados Técnicos para Geração do Arquivo da ECF 11 Seção 2.1. Introdução 11 Seção 2.2. Características do Arquivo 11 Seção 2.3. Regras Gerais de Preenchimento 12 Seção 2.3.1. Formato dos Campos 12 Seção 2.3.2. Regras de Preenchimento dos Campos com Conteúdo Alfanumérico (C) 13 Seção 2.3.3.…

legal, o recurso cabível à hipótese, invocando todas as questões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual. (Valor: 5,0) V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL Página 2 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL Página 3 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45…

Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. 02 - Administração Indireta Direito Administrativo Descomplicado,…

SERPROACF, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2015.04.29 21:02:11 -03'00' PODER EXECUTIVO ANO XXVII - PALMAS, quarta - FEIRA, 29 DE abril DE 2015 Secretário-Chefe: RAIMUNDO BONFIM AZEVÊDO coêlho PORTARIA GAF/CAMIL Nº 012, de 15 de abril de 2015. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso I, da Constituição do Estado do Tocantins, e nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria CGE nº 135, de 24 de…