Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPOSIÇÃO: SEMPRE MANTEVE 11 MINISTROS * 16 ministros em 1891 Sendo que um ministro é o chamado ministro presidente do Supremo Tribunal Federal e vai compor o Conselho Nacional de Justiça, e conseqüentemente presidir o Conselho Nacional de Justiça. (art. 101 C.F.) A livre escolha é do presidente da república. Não tem a regra do quinto constitucional. A regra do quinto constitucional só é aplicada para os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais sejam

Superveniente? • Não • Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9 8 Questão ESAF - 2006 • 03- Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. • a) Uma lei…

PAULO. (art. 91, 93 e 95 CPC) No caso em comento, observar as exceções trazidas no artigo, contemplem-nas de modo a caracterizar o juízo competente. 03 04 05 URGENTE: PEDIDO LIMINAR (art. 937 CPC) 06 07 08 09 JOÃO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., devidamente 10 inscrito no Registro Geral sob o número... e no Cadastro de Pessoas Físicas 11 sob o número..., residente e domiciliado no bairro de Santana, na capital de 12 São Paulo…

Federais – DCTF, instituída na esteira do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 08.03.1984, onde vêm também previstas as penalidades decorrentes do descumprimento da obrigação acessória (obrigação de apresentar o documento) e a possibilidade de imediata inscrição do crédito em Dívida Ativa, sem necessidade de formalização de processo físico de lançamento, para os casos de não pagamento dos valores declarados e confessados. Assim expressa a norma instituidora: “Art. 5º. O Ministro da…

dezembro| | | | | |de 2005 | | |6 |0490/05 |Decendial |A partir do 1º |IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações em| | | | |decêndio de |fundos de conversão de débitos externos

melhorar a CEF. Lei 4320/64- art. 12 despesas Oramento. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013. Tributrio (cont.) c) Oramento Pblico- o equilbrio da despesa com a receita. O Estado brasileiro oramentrio, tem que haver oramento prvio para que ocorra despesa. Sua natureza jurdica - Existem os que defendem que um ato condio que deve ser cumprido pelo Estado. Oramento Administrao- Poder executivo. - Existem os que defendem que uma Lei formal, sendo esta majoritria. Oramento-Lei…

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LV FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2007 Nº 13.676 PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 9277 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Gestão Pública e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos,…

promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas são do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.…

LEGISLATIVO Fonte: COLEÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824, P. 7 Link: Texto Integral Referenda: Alteração: LIM DE 12/10/1832: PROCURAÇÃO AOS DEPUTADOS PARA REFORMAREM ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO (NORMA COMPLEMENTAR) ART. 49, 72, 73, 74, 76, 77, 80, PAR. 3º DO ART. 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, PAR. 4º DO ART. 101, 123, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 170 E 171). LIM 16, DE 12/10/1834 (ATO ADICIONAL): ALTERA A CONSTITUIÇÃO (NORMA COMPLEMENTAR - ART. 71) COF, DE…

promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas são do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.…