Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. VOLUME I BRASÍLIA – DF Brasil. Congresso. Senado Federal. Regimento Interno: Resolução no 93, de 1970. – Brasília: Senado Federal, 2011. 2v. Texto editado em conformidade com a Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. Conteúdo : v. 1. Regimento…

constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das alternativas anteriores. 3) O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo: (Agosto/97) A – O crédito trabalhista; B – O crédito com garantia real; C – O crédito correspondente a honorários advocatícios; D – O crédito…

horário ○ não ● sim Previsão de desconto de danos não intencionais ● não ○ sim Determinação de prazo ● não ○ sim 11. Está sendo feita a reavaliação semestral do exame médico para as atividades insalubres e anuais para as demais atividades? ○ não ● sim CARTEIRA DE TRABALHO 12. A devolução das carteiras de trabalho é feita no prazo do Art.29 da CLT e é documentada por recibo e contra-recibo? ○ não ● sim Que prazo é esse? 48 horas. Onde são…

Adolescente – CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, inc. IV do seu Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 2o, inc.I, da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, em sua 83a Assembléia Ordinária, de 08 e 09 de Agosto de 2001, em cumprimento ao que estabelecem o art. 227 da Constituição Federal e os arts. 131 à 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/90) , resolve: Art. 1º - Ficam estabelecidos os parâmetros para a…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

de 27 de dezembro de 2006. Resolução CONAMA Nº 454/2012 - "Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional." - Data da legislação: 01/11/2012 - Publicação DOU, de 08/11/2012, Seção 1, pág. 66 - Revoga as Resoluções nº 344 de 2004 e nº 421 de 2010. Resolução CONAMA Nº 452/2012 - "Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção…

____________________________________________________ 30 Capítulo VI - Dos juízes de direito da capital ___________________________________________________ 31 Capítulo VII - Dos juízes de direito da comarca de Niterói ________________________________________ 38 Página 2 de 131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CODJERJ Capítulo VIII - Dos juízes de direito da comarca de Nova Iguaçu __________________________________ 39 Capítulo IX - Dos juízes de direito das…

Art. 1° ao 6° LEI COMPLEMENTAR N° 014 de 29 de dezembro de 1992 CÓDIGO DE POSTURAS LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. “Institui o Código de Postura do Município de Goiânia e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Este Código institui as normas disciplinadoras da